Souto diz que Governo Federal descumpre lei de parcelamento de dívidas

Diante do não cumprimento da Lei Complementar nº 148/2014, por parte do Governo Federal, a Prefeitura de Salvador afirma que teria perdido R$ 123 milhões em 2013 e 2014 e estima perder mais R$ 66 milhões neste ano. De acordo com nota do município, “embora tenha sido iniciativa da própria União, o dispositivo legal, que criou condições mais justas para o cálculo e pagamento das dívidas de estados e municípios, ‘até hoje não foi posto em prática, sacrificando receitas estaduais e municipais que poderiam estar sendo investidas em programas sociais”.

De acordo com o secretário da Fazenda, Paulo Souto, com o pagamento, a dívida de Salvador diminuiria cerca de R$ 400 milhões, o que permitira folga no reajuste. “Com a nova sistemática de cálculo, a ser aplicada a partir de janeiro de 2013, a dívida de Salvador diminuiria de    R$ 679 milhões para R$ 233 milhões, com o abatimento do que já foi pago a mais em 2013 e 2014. Além disso, as prestações mensais de quitação cairiam de R$ 7,27 milhões para R$ 1,78 milhão”.

Ainda através de nota, Souto afirma que a capacidade de investimento do município aumentaria se o governo federal estivesse cumprindo a nova lei, que substituiu a correção da dívida pelo IGP-DI mais juros de 9% pela aplicação de juros de 4% ao ano e atualização monetária pelo IPCA, com fixação da taxa SELIC como teto. “Com esses recursos a mais, a Prefeitura de Salvador poderia construir dezenas de creches, postos de saúde, multicentros, quadras, campos de futebol e obras de infraestrutura para atender as populações mais carentes”.

A legislação proposta pelo próprio governo federal criou condições mais justas para o cálculo e pagamento das dívidas de estados e municípios, mas até hoje não foi colocado em prática. No entanto, o democrata ressaltou que o ajuste fiscal está sendo alegado pelo governo federal para não implantar este ano as novas condições de pagamento da dívida prevista em lei de autoria do próprio governo. “É aquela velha história: se cobre um santo para descobrir o outro. Querem fazer o ajuste fiscal, provocando o desajuste de outros entes federados que se portaram com responsabilidade no equilíbrio de suas contas, agora ameaçado”, disse, conforme publicação do Bahia 247.

(Fonte Tribuna da Bahia)