STF determina corte em pagamento de salários acima do teto constitucional a servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Público deve cortar salários de servidores de todo o país que ganham acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 29,4 mil. O mesmo valor pago aos ministros do STF. A decisão atingiu os militares de Goiás, mas será aplicada em outros casos. O Supremo decidiu cortar os salários dos servidores por sete votos favoráveis a dois. A maioria dos ministros entendeu que a norma da Constituição fixa a limitação tem eficácia imediata e não precisa de outra lei para regulamentá-la.  Os servidores que ganharam acima do teto constitucional no passado não precisarão restituir os valores recebidos a mais. A Suprema Corte julgou o caso a partir de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-GO), que manteve salários superiores ao teto para um grupo de militares da reserva. O tribunal local entendeu que o corte dos salários removeria um direito adquirido e iria contrariar regra que impede a redução da remuneração. A decisão tem repercussão geral, mecanismo que obriga que o entendimento seja seguido pelas instâncias inferiores de todo o país. Somente os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski votaram pela manutenção dos salários.

(Informações Bahia noticias)