Por falta de iluminação pública, MP-BA move ação contra Município de Irará

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Irará para que realize serviço de iluminação pública nas localidades de Sucupira e Boca da Várzea. A ação, que pede uma decisão liminar, requer que a municipalidade seja obrigada a elabora, promover e instalar o serviço de iluminação pública em três meses, a contar da decisão. O inquérito civil foi instaurado em 2011 a partir de um abaixo-assinado da população. O MP constatou que nos dois locais havia muitas ruas sem iluminação, apesar dos moradores pagarem regularmente as faturas do serviço. Ainda em julho de 2011, o Município havia se comprometido a resolver o problema. Em fevereiro deste ano, a Promotoria solicitou à Justiça que checasse a situação das localidades e ficou constatado que o Município não cumpriu o “dito em audiência com o Ministério Público em 2011”, sob o argumento da ausência de uma contraprestação da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba). A Coelba contestou a informação. O promotor de Justiça Luciano Medeiros, autor da ação, argumenta, com base em resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que a instalação do serviço de iluminação é de responsabilidade de Irará. “Verificamos se tal situação de negligência ainda persiste, trata-se de omissão do Município em envidar esforços junto à Coelba para a solução definitiva do problema”.