Para estimular a regularização fiscal, o governo da Bahia encaminhou um
projeto de lei à Assembleia Legislativa, no qual prevê a duplicação do
prazo de defesa e pagamento pelos contribuintes que são autuados pela
fiscalização estadual, de 30 para 60 dias, além do aumento do desconto
na multa, de 70% para 90%, para casos em que há iniciativa de quitação à
vista. Está prevista também a instituição da figura legal do Devedor
Contumaz, que terá regime de fiscalização especial, para inibir os
calotes. As medidas, que incluem ainda a instituição do Domicílio
Tributário Eletrônico (DT-e) para facilitar a comunicação entre o Fisco
estadual e o contribuinte, compõem uma série de políticas que são
lançadas pelo governo para estimular, de um lado, os contribuintes
dispostos a ficar em dia com o Fisco, e do outro combater a sonegação.
(Fonte Bahia noticias)
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