Mobilização reivindica aprovação de leis para atualizar Código de Defesa do Consumidor

O encerramento do 12º Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, realizado na cidade de Gramado (RS) entre os dias 12 e 15 de maio, foi marcado por um ato simbólico de mobilização pública em prol da aprovação imediata de dois projetos de lei que estão em tramitação no Senado e visam atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os projetos de lei 281e 283 foram originados de um anteprojeto desenvolvido por uma comissão de juristas entre os anos de 2010 e 2012. As principais mudanças previstas pelas leis são a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador a engano ou ao superendividamento e ajustes processuais que viabilizem uma solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados no âmbito do CDC, quando de sua criação, no final de 1990. Com informações do jornal O Globo.