Justiça condena Arruda por contrato irregular em amistoso da Seleção

A 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o ex-governador José Roberto Arruda e o ex- secretário de Esportes e Lazer Agnaldo Silva de Oliveira ao pagamento de uma multa civil, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratarem com o Poder Público e a perda de eventual função pública em razão dos seus procedimentos adotados durante um amistoso da seleção brasileira contra Portugal em novembro de 2008. Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a decisão foi proferida na última sexta-feira (14) e ocorreu porque houve irregularidades no contrato do governo com a empresa Ailanto Marketing Ltda, detentora dos direitos de marketing sobre o jogo. Para a Justiça, "não se tratou de um mero ato administrativo praticado ao arrepio da Lei, o que ocorreu foi uma inexigibilidade de licitação, sem que os dois primeiros réus (Arruda e Oliveira) tivessem qualquer preocupação em atender as exigências legais". Na sequência, a sentença diz que "não se pode promover uma contratação direta de um evento dessa magnitude, com uma rapidez administrativa impressionante, gastando-se nove milhões de reais, sem nenhuma preocupação em atender as orientações jurídicas". A empresa foi absolvida. Arruda deve ter seus direitos políticos suspensos por quatro anos e Oliveira, por três anos, mas somente a partir do trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não couber mais recursos. A multa deve ser equivalente a "50 vezes o valor da remuneração mensal que auferiam à época do fato, em favor do erário distrital, montante que deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a contar de hoje e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação".

(Inf. Bahia noticias)