28 janeiro, 2014

Lei Anticorrupção entra em vigor nesta quarta-feira

A Lei Anticorrupção (12.846/2013), criada após os protestos nas ruas no ano passado, entra em vigor nesta quarta-feira (29). Com isso, as empresas também podem ser condenadas em processos penais – anteriormente, apenas os sócios e administradores respondiam por atos ilícitos. Esta é a grande mudança legal, pois as companhias poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas. Elas também não poderão mais alegar desconhecimento dos fatos, nem sobre os os subordinados e os terceirizados.

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