Prefeituras baianas vão parar na sexta; gestores pedem mudança na LRF

Como forma de protesto, as prefeituras baianas vão parar nesta sexta-feira (25). Tudo por causa das inúmeras contas rejeitadas por motivo de despesa com pessoal, que aparece na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como um dos itens mais rígidos aplicados pelos órgãos reguladores. De acordo com a lei, o poder executivo dos municípios só pode gastar 54% da receita corrente líquida com o setor de pessoal. Esse valor inclui o gasto com o INSS, SAT e FGTS. Um projeto de lei em tramitação na Câmara Federal, de autoria do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), propõe uma mudança na redação da LRF, sob o argumento de “que ajudaria na diminuição dos números de contas rejeitadas”.

Os prefeitos questionam a incidência dos referidos encargos dentro do cálculo dos gastos de pessoal, uma vez que os mesmos não se referem a valores repassados como salário ao servidor, mas como valores repassados ao Estado e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “Os municípios não conseguem ajustar as suas despesas ao índice exigido, de modo que as contas dos gestores são reprovadas quando vai para a análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios [TCM] ou do Tribunal de Contas do Estado [TCE], a depender do caso”, afirma a prefeita de Uruçuca, Fernanda Silva (PT), que adere ao movimento desta sexta.

Na Bahia, do ponto de vista prático, é notória a dificuldade que os municípios têm em se adequarem aos limites de gasto de pessoal definidos na LRF. Os gestores contestam a redação original da lei, onde diz que os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência fazem parte do cálculo de despesas com pessoal. “Pela elevada carga tributária que assola os municípios, os encargos podem chegar a mais de 30% da sua folha, visto que aqui incluem o INSS patronal [20%], o SAT [2% ou mais, a depender] e o FGTS [8%], valores esses que oneram excessivamente os gastos de pessoal e torna difícil a adequação das despesas aos limites impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontua o prefeito de Boa Vista do Tupim, João Durval Passos, o Gidu do PT.

Números da Bahia

Apenas na Bahia, aproximadamente 60% dos prefeitos terão suas contas rejeitadas em 2012, tendo como motivação o excesso de gastos com pessoal, conforme estudo levantado pela União dos Prefeitos da Bahia (http://www.upb.org.br/uniao-dos-municipios-da-bahia/informativos-e-noticias/index.php?id=14025). Neste caso, os prefeitos afirmam que se fosse retirado o cálculo dos gastos com encargos sociais aludidos os índices diminuiriam, ficando abaixo do limite legal.

Projeto de lei

O projeto de lei do parlamentar Valmir Assunção pede a alteração do conceito de despesa de pessoal no âmbito municipal, disposto no art. 18 da Lei Complementar n. 101/2000, a LRF. O PL pede que seja acrescentado um novo parágrafo ao dispositivo legal, que teria a seguinte redação: “Os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente municipal às entidades de previdência estão excluídas do alcance das despesas de pessoal”.

Vitor Fernandes

Jornalista/DRT 2430