PROJETO DO SALÁRIO PODE SER INCONSTITUCIONAL.

O projeto que fixou o salário mínimo deste ano em R$ 545 e autorizou o Governo Federal a realizar os reajustes anuais por meio de decreto pode ser considerado inconstitucional. Segundo 4 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consultados pelo jornal Folha de S. Paulo, a matéria não poderia retirar do Congresso Nacional a prerrogativa de fixar o valor a ser instituído ano a ano. De acordo com o texto aprovado na Câmara, a Governo Federal deve estabelecer como índice de reajuste anual o percentual de crescimento econômico do país, somado à taxa inflação do ano anterior. Este aumento não precisaria passar pelo aval dos deputados. Mas, no entendimento dos ministros, a medida fere artigo 7º da Constituição que determina como direito dos trabalhadores "salário mínimo, fixado em lei".