OPOSIÇÃO INGRESSARÁ COM ADIN CONTRA GOVERNO

Imbassahy: fixar salário mínimo através de decreto fere a Constituição O vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy, informou nesta sexta-feira (18) que os partidos de oposição ingressarão com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o projeto do governo federal que pretende tirar do Congresso Nacional a prerrogativa de votar o valor do salário mínimo. O governo quer fixar o valor do mínimo até 2015, ou seja, durante toda a administração da presidente Dilma Rousseff, através de decreto, com base nos critérios estipulados pelo projeto. “Isto fere a Constituição”, considera o tucano. Segundo ele, se o projeto fosse proposto por seu partido, na época em que era governo, os petistas fariam de tudo para barrá-lo. “Se projeto similar partisse do PSDB ou de qualquer outro partido de oposição, certamente os petistas fariam greve de fome ou iriam às ruas conclamar a população para derrubar a medida”, cogitou. Para Imbassahy, a decisão do governo é um atentado à democracia e uma tentativa de esvaziar as funções do Congresso Nacional. De fato, o projeto pode ser considerado inconstitucional. Segundo 4 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consultados pela Folha, a matéria não poderia retirar do Congresso a prerrogativa de fixar o valor a ser instituído ano a ano.

(João Gabriel Galdea)