PL 026 – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal enviar cópias da sua Prestação de Contas às entidades de classes organizadas civilmente e de serviços, associações, conselhos municipais e outras.
PL 031 – Isenta a Fundação Hospitalar de Ipiaú da cobrança do IPTU.
PL 032 – Isenta a Fundação Hospitalar de Ipiaú da cobrança do ISS.
PL 039 – Dispõe sobre a obrigação de identificação de todos os veículos de propriedade da Prefeitura ou que estejam alugados com placas nas laterais informando número, secretaria e órgão que está servindo.
PL 043 – Dispõe sobre a conecssão do Título de Utilidade Pública para a AABB.
PL 051 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de continuidade da execução de obras em andamento, serviços e programas em caso de descontinuidade de governos.
PL 052 – Dispõe sobre a municipalização dos serviços de coleta de resíduos sólidos (lixo) em Ipiaú.
PL 056 – Dispõe sobre o restabelecimento das atividades comerciais aos domingos na Feirinha
Vereador apresenta Leis de sua autoria
Posted: 20 Nov 2010 08:34 AM PST
Leis de autoria do Vereador Nena Passos em vigência no município de Ipiaú
1- Lei 1.922 de Combate à Exploração e Prostituição Infantil em Ipiaú – Obriga os Estabelecimentos Comerciais, Hotéis, Motéis, Casas Noturnas e similares a exibir em suas recepções, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo o seguinte aviso: “SUBMETER CRIANÇA E ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS”.
2- Lei 1.943 Quadro Informativo com Relação dos Médicos nos Postos de Saúde de Ipiaú – Estabelece a fixação do quadro na sala de espera principal em local visível contendo nome e registro do médicos que atendem naquela unidade.
3- Lei 1.949 Instalação de Banheiros e Bebedouros nos Bancos de Ipiaú – Obriga todas as agências bancárias de Ipiaú disponibilizarem banheiros masculinos e femininos, equipados para pessoas portadoras de necessidades especiais, além de bebedouro com água potável fria e gelada.
4- Lei 1.950 Disponibilização de Cadeiras e Senhas nos Bancos de Ipiaú – Obriga todas as agências bancárias de Ipiaú disponibilizarem cadeiras nos atendimentos dos caixas convencionais e senhas com horário previsto para o atendimento.
5- Lei 1.951 Determina a Limpeza de Terreno e Lotes Vázios – Obriga todos os proprietários de terrenos e lotes, vagos ou não, cultivados ou não procederem a limpeza, roçagem, capinagem, escoamento de água parada e manutenção dos mesmos.
6- Lei 1.974 Lei do Abate – Autoriza Apreensão e Abate de Animas Soltos nas Vias Públicas (praças, ruas e estradas) do Município.
7- Lei 1.980 Proibição de cobranças à acompanhantes – Proíbe a cobrança de ingressos para acompanhantes de menores de 5 anos em parques e equipamentos de lazer.
8- Lei 1.981 Inspeção Trimestral da Vigilância Sanitária – Instituiu a Inspeção Sanitária Trimestral em Bares, Restaurantes e Similares para diagnosticar as condições sanitárias dos banheiros, cozinha e depósitos de produtos perecíveis e não perecíveis.
9- Lei 1.987 Utilidade Pública – Torna de Utilidade Pública a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Fazenda do Povo.
10- Resolução 003 – Criou o Site Oficial e Acervo Digital da Câmara de Vereadores de Ipiaú para acesso de qualquer cidadão aos acontecimentos, deliberações, projetos e leis oriundos da Câmara Municipal.
11- Resolução 004 – Criou a Comissão de Legislação Participativa da Câmara Municipal de Ipiaú, dando o direito para todas as entidades de classe e associativas legalmente representadas proporem projetos de iniciativa popular.
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