O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta terça-feira (29), em entrevista no Salão Verde, que o governo erra ao vetar o financiamento privado de campanhas eleitorais previsto na minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional.
O anúncio do veto foi feito pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), durante a reunião de líderes partidários.
Segundo Guimarães, uma edição extra do Diário Oficial trará a sanção da presidente Dilma Rousseff à minirreforma eleitoral, mas com veto ao financiamento privado de campanhas e à obrigatoriedade de impressão de voto.
A possível justificativa do veto ao financiamento privado é a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional os dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais.
Decisão final do STF
No entanto, o presidente da Câmara argumenta que os trâmites do julgamento do STF ainda não estão concluídos, o que impediria Dilma de vetar esse ponto da minirreforma eleitoral.
Segundo Cunha, o Supremo ainda não publicou o acórdão que deveria esclarecer o alcance da decisão. Ele também lembrou que esse acórdão é passível de embargo de declaração e que, portanto, não há trânsito em julgado.
"A lei que foi declarada inconstitucional deixará de vigorar, mas, se houver uma alteração e se entenderem que essa nova lei será inconstitucional, alguém vai entrar com uma ADI e provavelmente o Supremo poderá se manifestar, mas haverá tempo para o debate”, ressaltou Cunha.
“Há muitas circunstâncias. Não estamos preocupados em fazer valer as circunstâncias. Estamos preocupados em encerrar o ciclo do processo legislativo e fazer a nossa parte. Depois, aquilo que o Supremo efetivamente entender que é inconstitucional, não haverá nenhum problema. Cada um no seu papel”, acrescentou o presidente da Câmara.
“O que não dá é para a gente considerar o veto a uma coisa que ainda não foi sequer publicada, que ainda não tem trânsito em julgado. Se houvesse o trânsito em julgado da decisão do Supremo, o poder Executivo poderia estar correto no veto, mas, neste momento, o poder Executivo está errando em vetar, na minha opinião", criticou Cunha.
Análise dos vetos
Já a justificativa para o veto à obrigatoriedade de impressão de voto seria o impacto financeiro da medida – R$ 1,8 bilhão – nas próximas eleições, segundo informação do líder do governo, José Guimarães.
O presidente da Câmara manifestou apoio à posição de vários líderes partidários que, na sessão de amanhã do Congresso Nacional, só admitem votar os seis vetos remanescentes da semana anterior se os dois vetos de hoje à minirreforma eleitoral forem incluídos na pauta.
(Fonte Agencia Câmara)
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