Procurador-geral Paulo Gonet diz enxergar abuso de poder no indiciamento de magistrado pela CPI do Crime Organizado e envia caso à Procuradoria Eleitoral em Sergipe para 'providências'
O procurador-Geral da República, Paulo Gonet, decidiu enviar "todo o dossiê" feito contra o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) a partir de representação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes para análise da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe.
No despacho, ele pede que o procurador eleitoral do Estado tome "as providências que acaso se fizerem necessárias".
O magistrado acionou a PGR em abril pedindo que Vieira seja investigado por abuso de autoridade. Caso condenado, ele pode ficar inelegível.
Mendes sustenta que o parlamentar praticou desvio de finalidade como relator da CPI do Crime Organizado ao pedir o indiciamento dele por crime de responsabilidade no final dos trabalhos da comissão.
Na peça enviada à Procuradoria Eleitoral de Sergipe, Gonet concorda com os argumentos de Gilmar Mendes.
Ele afirma que "o ato promovido pelo Senador relator [de indiciar o ministro do STF] destoou sobremaneira do escopo investigativo [da CPI], desviando rumo, para vir a se deter em fatos e providências – crimes de responsabilidade e indiciamento de autoridades – estranhos ao objeto e à competência da comissão parlamentar".
Disse ainda que apenas o STF pode indiciar ministros da Corte. E criticou a divulgação do indiciamento, no encerramento dos trabalhos da CPI do Crime Organizado.
"A forma com que vertida a proposta de indiciamento, com solenidade, valendo-se —ainda que com equívoco jurídico —de expressões técnicas, de maneira pública e vexatória para o ministro, durante sessão própria ocorrida no âmbito do Senado Federal e perante os demais pares, agrava ainda mais o malfeito, por insinuar ao cidadão verossimilhança nas abismantes acusações deduzidas", diz Gonet.
"A extrapolação, que por si convence da realidade do abuso de poder e da arbitrariedade, é verificada não apenas na dissonância temática entre o objeto da CPI e o indiciamento formulado, também no desprezo por normas expressas de que o representado não poderia arguir ignorância", reforça o procurador-geral no documento enviado ao Estado onde o senador pretende se candidatar.
Alessandro Vieira havia pedido o arquivamento do caso alegando estar protegido pela imunidade parlamentar.
"É cristalino que um senador, ao manifestar sua avaliação jurídica sobre fatos concretos em voto proferido no âmbito de uma CPI, não comete abuso de autoridade e está resguardado pela imunidade parlamentar. Ameaças e tentativas de constrangimento não vão mudar o curso da história", escreveu ele quando a ação de Gilmar Mendes foi divulgada.
"As pessoas que estão sentadas na Suprema Corte não são donas do país. [...] Eu não me curvo à ameaça. Não me curvava cidadão, não me curvava delegado, não vou me curvar como senador da República", seguiu Vieira.
Ao enviar o caso ao procurador eleitoral de Sergipe, Gonet elencou ainda precedentes e citou o julgamento de Jair Bolsonaro no âmbito eleitoral.
"Há o marcante caso, julgado em junho de 2023, quando o Tribunal Superior Eleitoral proclamou a inelegibilidade do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro. Decidiu que o abuso do poder político 'se caracteriza como o ato de agente público (vinculado à Administração ou detentor de mandato eletivo) praticado com desvio de finalidade eleitoreira, que atinge bens e serviços públicos ou prerrogativas do cargo ocupado, em prejuízo à isonomia entre candidaturas'", escreveu o procurador-geral.
Por Mônica Bergamo/Folhapress
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