O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) participou ativamente da auditoria nacional realizada pela Rede Integrar, iniciativa formada pelos 33 Tribunais de Contas brasileiros que teve como foco a aplicação das “emendas Pix”, transferências feitas por parlamentares federais diretamente para estados e municípios, sem necessidade de convênios ou contratos formais. A auditoria foi coordenada, de forma conjunta, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e pelo Instituto Rui Barbosa.
A fiscalização avaliou como estados, municípios e o Distrito Federal estão utilizando os recursos recebidos por meio das emendas Pix, com foco em critérios de planejamento, transparência, rastreabilidade e regularidade da execução dos recursos públicos. Foram constatadas fragilidades relevantes nos mecanismos de controle e gestão das emendas. Entre os problemas identificados estão falhas de planejamento, dificuldades para rastrear os recursos, baixa transparência e indícios de irregularidades na execução das despesas. Segundo a auditoria, mais de 90% das 125 transferências analisadas apresentaram algum tipo de inconsistência ou vulnerabilidade.
Conhecidas pela simplicidade do repasse (semelhante a uma transferência bancária), as emendas Pix permitem que os governos locais usem os recursos com maior liberdade. Essa flexibilidade, no entanto, gera preocupações quanto à rastreabilidade e à efetividade dos gastos, já que não exige apresentação de projetos prévios nem prestação de contas imediata.
A auditoria realizada pelo TCE-BA abrangeu o período de 2022 a 2024 e foi conduzida por equipes da Secretaria de Controle Externo (Secex) e da 7ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE). O presidente do TCE/BA, conselheiro Gildásio Penedo Filho, observou que a atuação das Cortes de Contas “é fundamental para garantir a transparência no uso dos recursos e prevenir eventuais irregularidades”. E informou que, na Bahia, uma equipe de auditores visitou diversos municípios para fiscalizar a a aplicação dos recursos destinados via emendas Pix, além de também ir à zona rural dos municípios de Caetité e Palmas do Monte Alto.
Ao todo, a fiscalização alcançou 42 municípios, em 21 estados e no Distrito Federal, abrangendo a análise de aproximadamente R$ 497 milhões em transferências especiais, tendo sido avaliados critérios relacionados ao planejamento, transparência, rastreabilidade e regularidade da execução das emendas Pix. Após a realização dos trabalhos auditoriais, os Tribunais de Contas compartilharam os resultados com o Supremo Tribunal Federal (STF), para instrução da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854/DF, que tramita naquela Corte sob a relatoria do ministro Flávio Dino.
O esforço conjunto alcançou 42 municípios, em 21 estados e no Distrito Federal, abrangendo a análise de R$ 497 milhões em transferências especiais. Outro ponto observado pela auditoria foi o descumprimento, por parte de diversos entes públicos, das normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para o gerenciamento desses recursos. A situação compromete tanto o controle social, exercido pela população, quanto o controle institucional realizado pelos órgãos de fiscalização.
Por Redação
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