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20 novembro, 2026

PGR terá núcleo com Gonet para avaliar relatórios sobre ministros do STF e deve superar prazo de 15 dias

Foto: Gustavo Moreno/Arquivo/STF
A PGR (Procuradoria-Geral da República) terá um núcleo formado por ao menos quatro procuradores da cúpula da instituição para avaliar os relatórios entregues pela Polícia Federal com citações aos nomes de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) nas investigações do caso do Banco Master.

Investigadores afirmam que a análise do material enviado pela PF vai superar o prazo de 15 dias estabelecido pelo presidente do STF, Edson Fachin. Esses agentes dizem ser impossível saber ao certo quanto tempo o órgão deve levar para emitir suas manifestações e que os prazos estabelecidos em investigações criminais costumam ser artificiais.

O presidente do STF enviou para a análise da Procuradoria 4 dos 10 documentos produzidos pela PF, aqueles referentes aos ministros Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça.

Na PGR, o núcleo para avaliação do material é formado pelo procurador-geral, Paulo Gonet, e o vice, Hindemburgo Chateaubriand, como coordenadores, além dos subprocuradores-gerais Edílio Magalhães Teixeira e André de Carvalho Ramos. Eles também contam com dois procuradores auxiliares.

Em setembro, o Conselho Superior do MPF (Ministério Público Federal) rejeitou a abertura de investigação contra Gonet pela atuação no caso do Master e o manteve à frente das apurações.

O PGR havia sido citado em relatório da PF feito a pedido de André Mendonça para identificar autoridades com foro na rede de influência do ex-dono do Master.

No documento, há mensagens que o advogado Ciro Soares encaminha a Daniel Vorcaro, dono do Master, que supostamente seriam de Gonet. "Já estou com saudades de você! Estou embarcando para Roma. Manda essa mensagem para ele", diz um dos trechos.

A investigação também indicou que o filho do PGR teria pedido ao dono do Master para ir a um evento em Londres, com as despesas pagas.

Gonet também aparece bebendo uísque e fumando charutos com o dono do Master durante uma degustação de uísque, em 25 de abril de 2024, no clube privado George Club, em Londres. Eles estavam na cidade para um fórum jurídico.

Relatórios

No STF, os outros seis relatórios recebidos da PF com citações a outros magistrados foram arquivados por Fachin. Cada gabinete recebeu as informações relacionadas apenas ao seu ministro nesta quinta. Não houve um ofício com detalhamento pelo presidente a respeito dos encaminhamentos específicos determinados por ele —apenas reproduz os termos do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

A separação teria sido feita com base em uma análise levada a Fachin pela PF entre casos que mereceriam aprofundamento e outros que teriam apenas menções de terceiros, ou seja, uma citação ao nome de um magistrado incluída em algum contexto das conversas de Daniel Vorcaro, dono do Master, sem que isso indicasse qualquer suspeita.

Apesar de o caso ter sido remetido à PGR pelo presidente do STF, a maneira como esse trabalho será feito ainda é cercada por incertezas. Como a Lei Orgânica da Magistratura estabelece que juízes só podem ser investigados com autorização expressa de seus tribunais, os procuradores ainda não sabem qual será o alcance dessa avaliação preliminar sobre os fatos narrados nos documentos.

Especialistas e investigadores apontam que o STF poderia ter feito uma análise prévia para identificar se há elementos mínimos para investigação e, então, enviá-los à PGR. Nos bastidores, inclusive auxiliares próximos ao presidente entendiam ser essa a melhor medida.

Fachin, no entanto, decidiu remeter os documentos diretamente à Procuradoria. Nas palavras de um desses observadores, a avaliação é que o presidente do Supremo preferiu "passar o problema adiante". A decisão foi comunicada logo após a reunião de uma hora com Andrei Rodrigues e a cúpula da PF e não tinha sido adiantada a integrantes da presidência previamente.

Os procuradores não definiram ainda, por exemplo, se poderão cruzar com os relatórios outros elementos de que já têm conhecimento. O escopo da atuação do Ministério Público neste momento, portanto, ainda precisará ser decidido.

Gonet já havia definido um grupo de trabalho para lidar com os casos do Master em setembro, no auge da crise entre os integrantes do Supremo sobre o caso. A ideia era diluir a responsabilidade e a pressão sobre ele.

A expectativa é que o material seja uma compilação de referências a ministros do STF principalmente nos diálogos contidos no telefone celular de Daniel Vorcaro.

Isso significaria que os documentos não seriam estruturados como um relatório de inquérito policial, em que um delegado encadeia uma série de evidências, narra diligências feitas pelas autoridades e elenca hipóteses criminais.

Investigadores afirmam, porém, que o material pode conter elementos suficientes para levantar suspeitas sobre integrantes da corte, o que exigiria a realização de investigações formais. Isto é o que deverá ser analisado pela PGR.

Na fase inicial, a PGR deve fazer uma primeira leitura do documento, separar os fatos relacionados a cada um dos ministros citados e elencar dúvidas.

Os procuradores devem avaliar, em seguida, quais são os pontos que merecem ser aprofundados e aqueles que não contêm elementos mínimos de suspeita sobre os ministros. Os primeiros devem ser alvo de um pedido de investigação, e os outros deverão ser arquivados.

Por Ana Pompeu/Folhapress

15 novembro, 2026

PGR reforça ao STF pedido de crédito extra de R$ 324 milhões para pagar penduricalhos Por Folhapress 15/11/2026 às 07:16

Foto: Alejandro Zambrana/STF/Arquivo
A PGR (Procuradoria-Geral da República) reforçou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a demanda para que o governo abra um crédito extraordinário para bancar verbas extras de integrantes do Ministério Público ainda neste ano.

Como a Folha revelou, a PGR tinha pedido à AGU (Advocacia-Geral de União) que acionasse o Supremo com objetivo de conseguir R$ 324 milhões em pagamentos para os integrantes do Ministério Público, valor que também inclui pagamentos relativos à indenização de férias não usufruídas.

Inicialmente, o CJF (Conselho da Justiça Federal) também havia pedido a abertura de um crédito extraordinário de R$ 208,9 milhões para bancar verbas extras a magistrados, mas desistiu da solicitação.

O caso foi distribuído no STF ao ministro Alexandre de Moraes. Em manifestação assinada nesta sexta-feira (13), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que "concorda com o pedido da Advocacia-Geral da União e endossa seus fundamentos".

O gasto, se autorizado, ficará fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e contribuirá para o aumento da dívida pública.

Em ofícios enviados à AGU no último dia 3, os órgãos do Judiciário e do Ministério Público alegaram não terem recursos suficientes para arcar com os pagamentos e cumprir a decisão judicial.

A menos de dois meses do fim do ano, o pedido foi feito para que o Executivo libere o dinheiro por meio de crédito extraordinário, instrumento que a Constituição Federal reserva a despesas urgentes e imprevisíveis, como aquelas decorrentes de calamidade, guerra ou comoção interna.

A solicitação foi realizada a despeito de a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 dar prazo até 29 de novembro para o envio de pedidos ao Congresso para remanejar recursos com o objetivo de atender a obrigações legais, como é o caso em questão.

Em vez de cortar de outras áreas, portanto, o Ministério Público e o Judiciário buscaram repassar a responsabilidade para o Executivo, mediante um pedido de espaço extra.

No dia 10 de novembro, o ministro Luis Felipe Salomão, presidente do CJF, desistiu do pedido para a abertura de um crédito extraordinário e disse que o orçamento foi revisto e será possível pagar as contas sem suplementação orçamentária.

13 novembro, 2026

Entidades empresariais dizem que medidas de Dino para flexibilizar fim da 6x1 não terão efeito prático

Foto: Gustavo Moreno/Arquivo/STF
Associações e confederações de diversos setores da economia disseram nesta quinta-feira (12) que a decisão sobre escala 6x1 proferida pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino pouco ameniza o cenário de complexidade para a implementação da nova jornada já em dezembro.

Dino autorizou jornadas de até 8 horas e 24 minutos durante a primeira etapa da transição, determinou um prazo de 90 dias para a renegociação de acordos coletivos e permitiu maior flexibilidade na distribuição dos dias de descanso.

O magistrado, no entanto, ignorou apelos das entidades empresariais para prorrogar o início das novas regras.

Em uma reunião realizada com confederações e centrais sindicais na terça-feira (10), Dino não abriu espaço para prorrogação do prazo. Ficou decidido que acordos entre empresas e empregados que respeitarem a jornada de 42 horas na semana não precisam de convenção coletiva com sindicatos em um primeiro momento.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também argumentou, segundo pessoas presentes no encontro, que o decreto de regulamentação já está pronto, esperando apenas a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Representantes de algumas entidades classificam o cenário como "nebuloso".

"Faltam poucas semanas para a mudança, sem o relatório do STF e sem o texto da regulamentação", argumenta Rogério da Costa Vieira, vice-presidente da CNTur (Confederação Nacional do Turismo) e da Aberc (Associação Brasileira das Refeições Coletivas).

Vieira aponta que profissionais da área hoteleira e de turismo trabalham em um regime diferenciado.

"Os profissionais que atuam na área do turismo estão hoje, de certa maneira, muito propensos a ter escalas diferenciadas porque o serviço ao consumidor tem picos, além de ser marcado por uma sazonalidade grande", diz ele.

Uma nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) está sendo engendrada pelo senador Eduardo Braga, líder do MDB no Senado. O projeto busca estabelecer outras regras de transição para profissionais com jornadas diferenciadas, sem alterar o mérito da PEC do governo Lula.

A ideia é impor um regime de exceção a setores específicos, como os de aviação e comunicação e os funcionários alocados em plataformas de exploração e perfuração de petróleo e gás natural.

Essa PEC é defendida por Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, entidade que representa os interesses de bares e restaurantes.

"O que o Dino está chamando de regra de transição não flexibilizou nada, na minha opinião", diz Solmucci. "O único jeito de mudar vai ser com outra PEC. O senador Braga está no caminho certo."

Solmucci defende que os empresários não sejam obrigados a arcar com dois DSRs (Descanso Semanal Remunerado), um valor embutido no salário-base que contempla o dia não trabalhado. Braga estaria disposto a colocar uma exceção ao pagamento de uma diária em sua PEC.

"Quem hoje já adotou a escala 5x2, com 40 horas semanais, está tendo um aumento de 9,1% na folha, por conta do segundo DSR. [As empresas] estão descobrindo isso agora e ficando assustadas", afirmou Solmucci à Folha.

A CNC (Confederação Nacional do Comércio) divulgou uma nota na qual lamenta que o pedido para prorrogar o prazo para a transição não tenha sido atendido, mas também fez elogios.

"A decisão da corte trouxe novidades importantes para o momento", afirma.

José Roberto Tadros, presidente da entidade, afirmou que a decisão de Dino reconhece a negociação coletiva tal como a CNC defende.

"Essa decisão pode não ter alterado o prazo da transição, mas reduz a rigidez da legislação e confere lastro para que as escalas sejam adequadas de forma mais eficiente e pacífica", disse.

O diretor jurídico da confederação, Alain MacGregor, vai na mesma linha. Ele diz que exigir do comércio e da hotelaria uma reestruturação de escalas em 60 dias, em período de Natal, vai implicar uma desorganização operacional e prejuízos às contratações temporárias.

"No entanto, a negociação coletiva ganha força como a melhor ferramenta para construir a solução de escalas", disse.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) diz que se trata de um começo de solução e elogia a possibilidade de jornada diária de até 8 horas e 24 minutos sem o pagamento de horas extras na primeira fase e o reconhecimento da negociação coletiva no ajuste fino da implementação.

"A CNI espera, contudo, que o julgamento pelo plenário do STF avance na construção de uma solução mais ampla, para assegurar maior previsibilidade às empresas. Entre os pontos que demandam maior clareza estão as regras de transição e a vedação à aplicação retroativa da emenda constitucional", disse.

A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) diz que as flexibilizações "representam um passo na direção correta, mas ainda são insuficientes" para os desafios da redução da jornada. A entidade se diz preocupada com a manutenção da data de 16 de dezembro para o início das mudanças.

A entidade fez comentários sobre dois pontos da decisão. O primeiro é a possibilidade de compensar folgas por meio de acordos e convenções coletivas, desde que o descanso remunerado seja respeitado. Para a CBIC, isso pode ajudar no planejamento, mas os efeitos práticos ainda precisam ser avaliados.

O segundo é o esclarecimento de que as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos extras sejam contabilizados como hora extra. A CBIC diz que isso dá mais previsibilidade, mas não resolve as preocupações com custos e com a implementação.

Por Felipe Mendes e Felipe Gutierrez/Folhapress

08 novembro, 2026

Fachin prevê fim imediato do inquérito das fake news assim que receber pedido da PGR Por Ana Pompeu / Folhapress 08/11/2026 às 14:40

A PGR (Procuradoria-Geral da República) deve pedir na próxima semana o arquivamento do inquérito das fake news, pavimentando o caminho para que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, encerre um dos capítulos mais controversos da história recente da corte.

Aberta em 2019, a investigação se tornou um dos principais instrumentos de poder do Supremo e, sobretudo, do ministro Alexandre de Moraes, que a usou para mirar aliados de Jair Bolsonaro (PL) e acumular influência dentro e fora do tribunal. Agora, segundo interlocutores, Fachin quer dar um fim ao caso o quanto antes.

Segundo dados obtidos pela reportagem, o inquérito mãe e suas ramificações resultaram em apenas oito denúncias apresentadas pela PGR e efetivamente ligadas à motivação inicial da investigação: crimes de injúria, calúnia, difamação ou ameaças a ministros do STF, em um amplo universo de procedimentos iniciados por Moraes —inclusive de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público.

Além disso, esse levantamento mostra 220 arquivamentos e 11 casos enviados às instâncias inferiores. Os dados ainda consideram processos referentes aos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, entregues a Moraes em uma cadeia de conexão com o das fake news. Nesse conjunto, seriam 2.015 denúncias contra incitadores, financiadores e executores, além daqueles que bloquearam rodovias no país após o resultado das urnas em 2022.

Apenas o inquérito inicial, de número 4.781, soma cerca de 12 mil páginas. Segundo pessoas a par do caso, boa parte do material é de prints de redes sociais, reportagens, depoimentos e quebras de sigilo, que incluem dados bancários e telemáticos.

A tarefa de organizar esse conteúdo e definir os encaminhamentos se tornou um dos últimos capítulos da investigação. A primeira missão da Presidência foi digitalizar todo o material, mantido em papel por Moraes.

A falta de transparência foi uma característica marcante. Em maio de 2020, reportagem da Folha de S.Paulo mostrou que a íntegra dos autos estava acessível apenas aos policiais federais envolvidos e ao relator. Procuradores, advogados e até ministros tinham acesso limitado. A situação é relatada ainda hoje.

Sob reserva, um advogado que atua no caso desde o início e representa uma figura de destaque disse ter "desistido" de pedir acesso aos autos há mais de três anos. Segundo ele, Moraes respondia aos pedidos, no geral, com fotocópias de trechos do material ou negava, afirmando que ainda havia diligências a serem cumpridas. O próprio cliente teria pedido o freio: "Se houvesse materialidade, uma denúncia teria sido apresentada".

O inquérito foi comandado por Moraes até 9 de setembro, quando Fachin o avocou com o objetivo de encerrá-lo. Dias antes, o ministro já havia defendido publicamente a medida como resposta institucional à crise do tribunal com os desdobramentos do caso Banco Master.

Moraes enviou então à Presidência os casos sem denúncia apresentada: no total, 104. O ministro ainda conduz processos e, portanto, o universo completo do inquérito das fake news segue desconhecido.

Não são públicas ainda informações sobre quantas investigações foram abertas, quais foram os alvos, quantos têm foro especial no STF para justificar a tramitação na corte, quantas medidas cautelares foram determinadas —como bloqueio de bens, de redes sociais, proibição de deixar o país, quais ataques ao STF foram comprovados.

O presidente afirmou que todos os procedimentos vão passar por análise individualizada. Fachin já vem arquivando casos, como contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza. No fim de outubro, Fachin encerrou mais cinco investigações derivadas. Entre os motivos apontados estavam falta de provas, prescrição e esgotamento das diligências.

De acordo com a presidência do STF, por meio de assessoria, no momento "a prioridade é avaliar o cumprimento da finalidade do inquérito e dos procedimentos a ele vinculados". Em seguida, o gabinete deve divulgar o número de pessoas envolvidas, se elas têm ou não foro no tribunal, o número de cautelares e de que tipo.

Fachin já afirmou ter intenção de garantir ampla publicidade dos atos, respeitando os limites legais de sigilo. A divulgação de um balanço consolidado permitiria, pela primeira vez, avaliar resultados e os métodos aplicados durante os anos de investigação.

Mas a medida também provoca receio em interlocutores do STF, justamente pelo volume de informações obscuras dos autos e pela possibilidade de as críticas contra o tribunal retomarem fôlego, assim como de os questionamentos sobre a conduta de Moraes se mostrarem pertinentes.

O arquivamento não deve significar que Moraes estará desarmado. A leitura, nos bastidores, é a de que o ministro deve replicar o modelo do inquérito das fake news em outros casos. Nenhum deles, porém, reúne a amplitude, a excepcionalidade e a facilidade para atuação do primeiro.

Um exemplo é a ADPF das Favelas, ação originalmente destinada a limitar operações policiais no Rio de Janeiro, berço do bolsonarismo. Sob a relatoria de Moraes, o processo passou a servir de fundamento para a abertura de investigações autônomas e conexas sobre o crime organizado.

Outra possibilidade mencionada é o inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o advogado Willer Tomaz sobre suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo empresas, plataformas de apostas e movimentações financeiras.

Com o passar dos anos, o inquérito das fake news foi usado para a distribuição de outros procedimentos a Moraes, sem sorteio, incluindo apurações sobre milícias digitais, atos antidemocráticos e ataques às instituições, como os de 8 de Janeiro.

A investigação concentrou episódios de grande repercussão e diferentes escopos. Ainda em abril de 2019, Moraes determinou a retirada de reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista sobre uma menção a Dias Toffoli em um documento relacionado à operação Lava Jato. A decisão foi posteriormente revogada.

Em setembro daquele ano, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot foi alvo de busca e apreensão após revelar ter cogitado matar o ministro Gilmar Mendes. Em maio de 2020, outra operação atingiu empresários, políticos e blogueiros do entorno bolsonarista, do chamado "gabinete do ódio". Em fevereiro de 2021, o então deputado federal Daniel Silveira foi preso após publicar um vídeo com ameaças aos ministros.

Mais recentemente, Moraes mirou no vazamento de dados sigilosos de ministros e de seus familiares no âmbito do caso do Banco Master. Não foram divulgados os nomes das vítimas, mas a Folha apurou que a advogada Viviane Barci, mulher do ministro, era uma delas.

A abertura do inquérito provocou questionamentos desde o início. Críticos apontaram que a corte assumia simultaneamente posições de vítima dos supostos crimes, responsável pela investigação e instância julgadora.

Mas Moraes teve apoio de boa parte da corte nesse período. Ministros enxergavam a apuração como um escudo de proteção do STF diante da escalada da extrema direita. Nos últimos meses, porém, mesmo colegas que reconheciam seu papel passaram a discutir a necessidade de encerrá-la.

Por Ana Pompeu / Folhapress

07 novembro, 2026

Ministro do STJ decreta prisão de desembargadora condenada após Procuradoria relatar saída do país Por Folhapress

Foto: Divulgação
O ministro Og Fernandes, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), determinou a prisão da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia), condenada a 14 anos e 20 dias de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A decisão de Og atende a um pedido do MPF (Ministério Público Federal) após o órgão levantar informações de que a magistrada deixou o Brasil no dia 21 de setembro com destino a Lisboa (Portugal). Datada da última quinta-feira (5), a ordem de prisão alcança ainda Vasco Rusciolelli, filho de Sandra e também condenado pela corte.

De acordo com a decisão do ministro, com base na argumentação da Procuradoria, "tal circunstância constitui forte indicativo de intenção de se furtarem à aplicação da lei penal".

A PGR afirmou ainda ao magistrado que a saída do país foi precedida da indicação de endereço inverídico à Justiça --em agosto, segundo o órgão, mãe e filho informaram novo endereço residencial nos autos, mas, quando o oficial de justiça tentou cumprir diligência no local em outubro de 2026, não conseguiu localizá-los.

Após a condenação imposta aos dois pelo STJ, a Folha entrou em contato com a DPU (Defensoria Pública da União), que atuou na defesa de Sandra e de Vasco na sessão da corte especial realizada na última quarta (4), mas não obteve resposta.

Sandra e Vasco foram condenados em ação penal derivada da Operação Faroeste, da Polícia Federal. A operação investigou um esquema de venda de decisões judiciais para viabilizar a grilagem de terras no oeste da Bahia.

Segundo as investigações, empresários pagavam propina a magistrados, com a intermediação de advogados, em troca de decisões que favoreciam a apropriação irregular de terras.

Até fevereiro de 2021, depois que a primeira fase da operação já havia sido deflagrada, decisão do STJ afastou oito desembargadores do TJ-BA. Além disso, três desembargadoras foram presas preventivamente, e uma quarta, Sandra, estava em prisão domiciliar.

À época, ela sinalizou que estaria disposta a fechar um acordo de delação premiada com o MPF (Ministério Público Federal), aceitando colaborar com a Justiça em troca de benefícios pela sua pena.

O acordo de delação de Sandra foi validado em junho de 2021, pelo ministro Og Fernandes. Foi a primeira delação premiada feita por uma desembargadora no país, com menções a 68 pessoas --entre elas, 12 desembargadores do TJ-BA, 12 juízes e 15 advogados.

Também assinou acordo de colaboração o filho de Sandra, Vasco Rusciolelli, que atuava como advogado dela e admitiu ter participado da negociação de venda de decisões. Assim como a mãe, ele estava em prisão domiciliar.

Durante o julgamento no STJ, mãe e filho foram representados pelo defensor público da União, José Carvalho do Nascimento, que teve como um de seus principais argumentos a falta de acesso da defesa a parte das provas apresentadas pelo MPF e pela PF.

De acordo com Nascimento, a autoridade policial não forneceu acesso a algumas das provas citadas na acusação, o que teria tornado impossível fazer a defesa técnica dos dois.

O defensor público afirmou ainda que elementos dos acordos de colaboração firmados por Sandra e Vasco foram utilizados contra eles, enquanto outros colaboradores foram beneficiados. Nascimento sustentou que as delações devem vir com outros elementos de prova, o que, segundo ele, não foi o caso.

Relatório da PF apontava que Vasco havia recebido ao menos R$ 250 mil para Sandra dar decisão favorável a uma empresa. Segundo o MPF, mãe e filho negociaram propinas de R$ 4 milhões e receberam, efetivamente, R$ 2,4 milhões.

Em outubro de 2021, depois de firmarem a colaboração, o ministro Og Fernandes revogou a prisão dos dois. O magistrado determinou, porém, que ambos continuassem com tornozeleira eletrônica e que se mantivessem afastados das dependências do TJ-BA e dos outros investigados da Operação Faroeste.

A situação de Sandra mudou em novembro de 2024, quando Og Fernandes cancelou o acordo de delação premiada fechado por ela e pelo filho. A decisão aceitou pedido feito pelo MPF, que argumentou que os dois pararam de cooperar com as investigações, não comparecendo às audiências e deixando de pagar as multas previstas no acordo.

03 novembro, 2026

Ministério da Justiça volta atrás e determina faixa livre para desenhos bíblicos da Record

Mudança ocorre após reação contra portaria publicada na quinta, que mantia recomendação de que conteúdo fosse exibido para maiores de 12 anos

"Cena do programa "Record Kids: Desenhos Bíblicos"

O Ministério da Justiça e Segurança Pública decidiu nesta terça-feira (3) rever a classificação indicativa do programa "Record Kids – Desenhos Bíblicos" e atribuir à atração a faixa livre para todos os públicos. A decisão ocorre após manifestações contrárias à manutenção da recomendação de que a obra não fosse exibida para menores de 12 anos, determinada por uma portaria publicada na quinta (29).

A Sedigi (Secretaria Nacional de Direitos Digitais), responsável pela revisão, reconheceu que a análise anterior não havia aplicado integralmente a metodologia do Guia Prático de Classificação Indicativa, de 2025. Segundo a pasta, faltou considerar o contexto cultural e religioso e aplicar os atenuantes à obra em sua integralidade.

A nova metodologia prevê atenuantes para conteúdos "claramente associados a rituais, tradições ou costumes de povos, religiões ou comunidades específicas". A decisão também leva em conta a estética infantil da animação.

Composta de 36 episódios, a atração retrata passagens do Antigo e do Novo Testamento. O despacho afirma que a transmissão de narrativas bíblicas às crianças por meio de animações é uma forma de expressão cultural protegida pela Constituição. Diz ainda que a classificação deve dar a essas produções o mesmo tratamento aplicado às demais tradições culturais e religiosas.

A decisão será publicada no Diário Oficial da União, e a Record será formalmente comunicada. A pasta reafirmou que a classificação indicativa não tem caráter de censura e serve para informar às famílias o conteúdo das obras.

A portaria nº 2.272, publicada na quinta-feira (29), havia mantido a classificação de 12 anos. O ministério afirma que essa recomendação era aplicada desde 2007. Os primeiros 12 episódios da série, que tratam do Velho Testamento, já tinham essa classificação indicativa desde 2004.

O ato anterior citava "atos criminosos, drogas lícitas, violência e estigma ou preconceito" como justificativa para a classificação do conteúdo. A animação inclui cenas de violência, como o apedrejamento de Santo Estêvão e a tortura de cristãos perseguidos pelo Império Romano.

A manutenção da faixa de 12 anos foi criticada por setores evangélicos e da direita. Em nota enviada à imprensa nesta terça, antes do anúncio da revisão, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que é evangélico, comparou a decisão à classificação da transmissão do Carnaval de 2026. Segundo ele, a programação recebeu indicação de dez anos apesar de conter "nudez explícita". O parlamentar questionou os critérios técnicos e levantou a hipótese de perseguição.

Nikolas afirmou que pediria os pareceres que fundamentaram as duas classificações e apresentaria um PDL (projeto de decreto legislativo) para revogar a portaria, que chamou de "ilegal e perseguidora".

A portaria publicada na quinta (29) sobre os desenhos integra um conjunto de 27 atos publicados na mesma data, referentes a jogos, filmes, séries, programas de TV e trailers. Naquele conjunto, em 17 casos, a faixa etária atribuída ficou acima da solicitada pelos responsáveis; nos outros dez, correspondeu ao pedido.

Uma das obras avaliadas, por exemplo, foi o trailer do filme belga "Coward" ("Covarde", em português), que retrata um romance entre dois soldados durante a Primeira Guerra Mundial. A produção solicitou a classificação para maiores de 12 anos, mas a pasta estabeleceu a idade recomendada de 14 anos ou mais, por apresentar "drogas lícitas, temas sensíveis e violência". A recomendação é de exibição a partir das 21h na TV aberta, mas a medida é opcional. As emissoras são obrigadas apenas a informar a classificação designada.

Por Jullia Gouveia/Folhapress

05 outubro, 2026

STF vê risco concreto de impeachment de ministros e quer buscar 'PL moderado' para evitar afastamentos

Foto: Gustavo Moreno/Arquivo/STF
Com a eleição no domingo (4) de uma forte bancada conservadora no Congresso Nacional e em especial no Senado, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) veem risco concreto de impeachment de integrantes da corte já no primeiro semestre de 2027.

Dois magistrados avaliam que será preciso buscar algum tipo de interlocução com parlamentares mais "moderados" do PL, que não necessariamente encampem o radicalismo de direita pelo qual o partido de Flávio Bolsonaro é conhecido.

O Senado, cujo presidente é o responsável por dar ou não andamento a processos de impeachment contra ministros do Supremo, terá ao menos 49 parlamentares que defendem o afastamento de magistrados do tribunal, sendo que a abertura de um procedimento dessa natureza exige 54 votos.

De acordo com auxiliares de outros dois magistrados da corte, esse será um desafio institucional para o presidente do STF, Edson Fachin, que desde o início deste ano tem lidado com uma escalada de desgastes derivados da crise do Banco Master.

Com a integridade moral de seus membros posta em dúvida, o tribunal avalia que, independentemente de quem for o vencedor da disputa presidencial —Lula (PT) ou Flávio—, o Supremo vai continuar a ser um dos principais focos de tensão da política nacional.

A leitura é a de que o tribunal terá dificuldade de sair dos holofotes, especialmente com uma "bancada anti-STF" ativa no Congresso, capaz de encampar pautas que restrinjam poderes da corte, como projetos para limitar decisões individuais e propostas que facilitem a tramitação de pedidos de impeachment.

Um dos momentos decisivos é esperado para fevereiro, quando o Congresso iniciará os trabalhos sob nova composição e elegerá a mesa diretora do Senado. A definição dos dirigentes da Casa é considerada crucial para que ministros tracem estratégias para evitar ou retardar esse tipo de procedimento.

O entorno do ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, teme que, com a composição que se definiu para o Congresso, ele nem chegue a assumir a presidência do Supremo em setembro de 2027, em substituição a Fachin.

Já interlocutores do ministro Flávio Dino, que é do mesmo grupo de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, também avaliam que ele pode ser uma das primeiras "vítimas" de um Congresso majoritariamente bolsonarista.

Para essa ala do STF, outro receio é quanto ao número de indicações que o novo presidente da República terá. No próximo mandato, três ministros se aposentam: Luiz Fux em 2028, Cármen Lúcia em 2029 e Gilmar Mendes em 2030, além da vaga já aberta com a aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso.

O grupo avalia que, no cenário de Flávio vencedor, o Supremo pode ser instrumentalizado pela direita e perder o chamado "papel contramajoritário" —a função de proteger os direitos das minorias, previstos na Constituição, mesmo quando isso vai contra a maioria da sociedade ou dos representantes eleitos.

De acordo com um integrante dessa ala, pautas mais conservadoras em temas de saúde, segurança pública e meio ambiente podem acabar sendo chanceladas pela corte, contrariando as jurisprudências atuais.

Por Luísa Martins e Ana Pompeu/Folhapress

01 outubro, 2026

Lei das Eleições completa 29 anos e reúne regras para os pleitos no Brasil

Sancionada em 30/09/1997, a lei estabelece normas para as eleições e reúne regras sobre candidaturas, propaganda, financiamento e votação
Lei 9.504, sancionada em 30 de setembro de 1997.
A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, completa 29 anos nesta quarta-feira (30). A norma estabelece regras para a realização das eleições no país e disciplina diferentes etapas do processo eleitoral.

A legislação é aplicada nas eleições gerais, para presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital, e nas eleições municipais, para prefeito, vice-prefeito e vereador.

Entre os temas disciplinados, estão as convenções partidárias, o registro de candidaturas, o financiamento e a prestação de contas de campanha, as pesquisas eleitorais, a propaganda, o direito de resposta, a votação e a totalização dos votos, além da fiscalização do pleito e das condutas vedadas a agentes públicos.

Norma permanente

Antes da Lei nº 9.504/1997, as eleições eram disciplinadas por normas específicas para cada pleito. A criação de uma legislação permanente trouxe maior estabilidade às regras eleitorais, sem impedir que a norma fosse atualizada ao longo dos anos para acompanhar as mudanças na legislação e na sociedade.

Desde a sua publicação, a Lei das Eleições passou por diversas alterações. Entre os temas que receberam novas regras, estão a propaganda eleitoral, inclusive na internet, o financiamento de campanhas, a participação feminina na política e a prestação de contas.

As mudanças também permitiram adequar a legislação às transformações ocorridas no processo eleitoral brasileiro, como a utilização de novas tecnologias nas campanhas e na comunicação com o eleitorado.

Eleições 2026

Nas Eleições 2026, a Lei das Eleições é uma das principais normas que orientam a atuação de partidos políticos, de candidatas e candidatos e da Justiça Eleitoral. As regras previstas na legislação são complementadas por outras normas e pelas resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para cada pleito.

A versão atualizada da Lei nº 9.504/1997 está disponível no Portal do TSE, na seção de legislação.


SM/GO/DB

TJBA flagra tentativa de fraude envolvendo IA em julgamento de Habeas Corpus

Foto: Divulgação
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) identificou o uso, por parte da defesa de um acusado de crimes como homicídio e sequestro, de comandos ocultos em um documento digital com o intuito de direcionar ferramentas de Inteligência Artificial (IA) da Corte a atender a um pedido de Habeas Corpus Criminal, julgado no plenário virtual pela 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal.

Conhecida como prompt injection, a técnica é usada para manipular sistemas de IA por meio de instruções ocultas ou maliciosas inseridas em textos e documentos. O objetivo é fazer com que os sistemas ignorem orientações originais e executem ações não previstas.

Segundo a análise realizada pela Diretoria de Modernização do TJBA, houve a inserção, no documento em que o habeas corpus foi solicitado, de uma camada textual imperceptível à visualização ordinária em PDF, com instruções para que o Habeas Corpus fosse deferido em caso de a análise do caso ser feita por Inteligência Artificial. O documento foi protocolado por uma advogada que atua no Mato Grosso do Sul.

“A área técnica certificou tratar-se de mecanismo deliberado de injeção de instruções (prompt injection), concebido para interferir no fluxo lógico dos algoritmos de IA utilizados na triagem e elaboração de minutas pelo Poder Judiciário”, destaca o voto do relator do caso, Desembargador Pedro Guerra.

Diante da situação, o colegiado determinou o envio de um ofício à Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS) para a instauração de um procedimento disciplinar contra os envolvidos, diante da gravidade da conduta. Uma cópia do documento também foi remetida ao Ministério Público da Bahia (MPBA), para apuração de eventuais ilícitos.

O TJBA destaca que a utilização de ferramentas de Inteligência Artificial generativa segue estritamente os requisitos de segurança da informação, proteção de dados pessoais e governança, conforme a legislação vigente. A utilização de IA na Corte não dispensa a supervisão e a revisão dos processos pelos magistrados, que permanecem como os únicos responsáveis pelo conteúdo das decisões judiciais.

Além disso, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual (CIJEBA) aprovou, em julho, uma nota técnica com o objetivo de disseminar o conhecimento e alertar os magistrados sobre os riscos do prompt injection, fornecendo ferramentas para sua identificação, repressão e prevenção.

O caso

No julgamento do caso em questão, a 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal negou o pedido de Habeas Corpus no processo que decretou a prisão preventiva de D.A.B., indiciado pela suposta prática de crimes de homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa armada.

A decisão destaca que a decretação da custódia cautelar, determinada pela Vara Criminal de Iguaí, se apoiou em dados fáticos palpáveis e concretos extraídos do procedimento investigatório.

O relator do caso pontua, ainda, que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se mostra “inadequada e insuficiente para salvaguardar a ordem pública, resguardar a integridade da instrução penal e garantir a eficácia de eventual decreto condenatório futuro”.

26 setembro, 2026

Avaliação negativa do Supremo sobe para 47% e bate recorde, mostra pesquisa Datafolha

Entre eleitores de Lula, 32% consideram o trabalho dos ministros ótimo ou bom, ante 6% dos eleitores de Flávio Bolsonaro

A avaliação negativa do trabalho dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) passou de 40% em maio deste ano para 47% atualmente e atingiu seu índice mais alto na série histórica iniciada em 2019, mostra novo recorte de pesquisa Datafolha divulgado neste sábado (26).

A avaliação positiva do desempenho da corte é de 18%, mesmo patamar de dezembro de 2019, até então o índice mais baixo registrado. Há ainda 31% que consideram o trabalho do STF regular, e 4% não opinaram.

Entre eleitores de Lula (PT), 32% consideram o trabalho dos ministros ótimo ou bom, ante 6% dos eleitores de Flávio Bolsonaro (PL). Na avaliação negativa, o padrão se inverte: 69% dos eleitores de Flávio consideram o trabalho ruim ou péssimo, ante 24% dos eleitores de Lula.

A pesquisa, contratada pela Folha de São Paulo e Rede Globo, foi realizada de terça (22) a quarta (23) com 2.002 eleitores por meio de abordagem pessoal em pontos de fluxo populacional. A margem de erro máxima prevista é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%. Os dados constam no sistema do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O número de registro é BR-00304/2026.

O Datafolha também consultou os eleitores sobre seis possíveis condutas de ministros do STF durante o exercício do cargo, se seriam aceitáveis ou inaceitáveis. A mais rejeitada entre elas é um ministro julgar processos de pessoa cujo advogado seja seu parente, considerada inaceitável por 88%
do eleitorado.

Em patamar similar, 85% veem como inaceitável um ministro aceitar convites para eventos pagos por empresas com ações no tribunal.

Tomar decisões que beneficiem ou prejudiquem candidatos a presidente durante o período eleitoral é uma prática inaceitável para 82%.

As práticas menos rejeitadas, ainda que recebam rejeição da maioria, são um ministro ser sócio de empresa privada durante o exercício do cargo (78%), receber pagamentos por palestras de empresas privadas (78%) e dar entrevistas ou opiniões públicas sobre processos em julgamento (71%).

A maioria do eleitorado brasileiro é favorável à aprovação de um código de ética específico para ministros do STF, mostra a pesquisa.

De acordo com o levantamento, 45% aprovam a ideia (23% são totalmente a favor, e 23% em parte), ante 33% de brasileiros que se opõem a ela (18% se dizem totalmente contra, e 15% em parte). Afirmam não ser nem a favor, nem contra 5%. Não sabem 17%.

A elaboração de um código de ética para ministros do STF é uma das bandeiras de Edson Fachin na presidência do tribunal. O objetivo é enfrentar conflitos de interesse, consolidar normas de conduta, ampliar a transparência e construir consenso no colegiado. Em fevereiro, o ministro anunciou a colega Cármen Lúcia como relatora da proposta. A ideia, no entanto, sofreu resistência interna na corte e chegou a dividir até mesmo os que eram favoráveis a ela.

O projeto ganhou tração após revelações de elos de ministros da corte com o escândalo do Banco Master. Vieram a público revelações envolvendo o resort Tayayá e o ministro Dias Toffoli, então relator das investigações do Master no Supremo, e o contrato milionário da esposa de Alexandre de Moraes com a instituição financeira.

Neste mês, o plenário do Supremo ensaiou uma análise de relatório da Polícia Federal com diálogos extraídos do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master, com Moraes. A sessão poderia decidir sobre a abertura de uma investigação contra o ministro.

O debate, porém, foi interrompido por uma questão de ordem levantada por Gilmar Mendes sobre o rito a ser seguido e depois suspenso por um pedido de vista de Flávio Dino.

Relatórios recentes da Polícia Federal e do CNJ também ligam o ministro Kassio Nunes Marques a articulações para beneficiar Daniel Vorcaro em decisões sobre dívidas judiciais federais bilionárias. O suposto esquema atenderia tanto o Master com cálculos que inflacionam precatórios que o banco havia adquirido de usinas credoras da União, quanto escritórios de advocacia que atuavam no caso. Mensagens do celular de Vorcaro utilizavam a codificação "Turma do KN" para se referir a um núcleo de influência próximo ao ministro.

O ministro André Mendonça também figura entre os magistrados citados nas mensagens do celular de Vorcaro. O banqueiro mencionou ter participado de uma reunião com o ministro para tratar de interesses de sua instituição financeira. Mendonça afirmou que o encontro ocorreu em caráter oficial, em seu gabinete, tratando-se de uma audiência formal, como é comum no Judiciário.

O Datafolha perguntou se os entrevistados estavam a par das suspeitas ligando ministros do STF ao caso Master: 77% disseram que sim e 23% que não.

Aos que disseram ter conhecimento sobre as suspeitas, o Datafolha perguntou se o entrevistado acredita que há mesmo envolvimento de ministros: 68% responderam que sim, 2% que não e 7% não souberam responder.

Para 33% dos brasileiros, a atuação dos ministros da mais alta corte brasileira mais prejudica do que beneficia a candidatura de Flávio Bolsonaro. Outros 23% afirmaram que o presidente Lula é mais prejudicado do que beneficiado pelo STF.

Por Arthur Guimarães de Oliveira/Clayton Castelani/Folhapress

21 setembro, 2026

Ministério da Justiça demite Eduardo Bolsonaro por abandono de cargo- Por Agência Brasil

Foto: Carlos França/Arquivo/Agência Senado
O Ministério da Justiça e Segurança Pública demitiu o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro do cargo de escrivão da Polícia Federal, por abandono de cargo.

A decisão, publicada na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União, tem como base processo administrativo disciplinar que concluiu pela ocorrência de faltas injustificadas por período superior a 30 dias consecutivos.

Segundo a portaria, a demissão teve por base a Lei nº 15.047, de 2024, que prevê a penalidade para casos de abandono de cargo.

Eduardo Bolsonaro integrava o quadro de pessoal da Polícia Federal e estava afastado da função para exercer mandato eletivo na Câmara dos Deputados.

Perda do Mandato
Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em março de 2025 para morar nos Estados Unidos. Eleito deputado federal por São Paulo pela primeira vez em 2014, Eduardo teve o último mandato cassado em dezembro de 2025 por ausência em sessões deliberativas da Câmara.

Após a cassação, a Polícia Federal publicou ato declarando o fim do afastamento para exercício de mandato eletivo, com efeitos retroativos a 19 de dezembro de 2025, e determinou seu retorno imediato às atividades como escrivão.

Atuação nos EUA
Além do processo administrativo que resultou em sua demissão da Polícia Federal, Eduardo Bolsonaro responde a ações judiciais relacionadas à atuação política no exterior. Entre as medidas, estão as tarifas sobre produtos brasileiros, a revogação de vistos de autoridades brasileiras e a aplicação de sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky.

Segundo o STF, as iniciativas buscavam pressionar instituições brasileiras e interferir no andamento das investigações e processos judiciais.

Em setembro de 2026, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o ex-deputado a quatro anos e dois meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo. A Primeira Turma rejeitou por unanimidade recurso do ex-deputado no dia 18 de setembro.

O placar da votação foi de 4 votos a 0.

Na mesma decisão, o colegiado determinou a inelegibilidade de Eduardo Bolsonaro por oito anos e a perda do cargo de escrivão da Polícia Federal.

Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que o ex-parlamentar atuou para estimular sanções e medidas adotadas pelos Estados Unidos contra o Brasil com o objetivo de influenciar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

19 setembro, 2026

Ex-ministra do STJ, Eliana Calmon diz que investigação contra Moraes vai implodir a República e pode prejudicar as eleições

Eliana Calmon diz que 'bandidos de toga' estão no STF e que novas apurações podem comprometer o Congresso às vésperas do pleito

A ex-ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ex-corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon, que defendia abertura de investigação contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, diz que uma apuração séria pode implodir a República e que os bandidos de toga estão na Suprema Corte.

A declaração foi feita em entrevista à coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo, após a sessão tumultuada da última terça-feira (15) que nem chegou a discutir a abertura de investigação contra o ministro por ter mantido conversas com o ex-dono do banco Master, Daniel Vorcaro.

Para a ministra, as eleições podem ser prejudicadas, caso uma apuração seja feita. Calmon também afirmou que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, não tem mais condições de conseguir consenso no tribunal, criticou a postura do ministro Flávio Dino e disse que o STF "está sangrando".

Após a sessão de terça-feira (15), defende que o STF abra uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes?

Estou profundamente confusa. Defendi, até aqui, uma apuração séria pelo rumo que as investigações tomaram. Acho que seria a oportunidade de começarmos a fazer a limpeza, mesmo que custasse a desmoralização do STF. Mas agora não sei o que vai ser pior. Estou muito preocupada. Porque, se abrir uma investigação, essa República vai implodir. Porque isso chegará ao Congresso e à Presidência e, ainda, nas vésperas de uma eleição. Eles dominam as instituições, o Congresso, o STF, a OAB. E se eles se sentirem acuados [aliados de Moraes], as eleições podem ser prejudicadas. Se pegar um, vai chegar até os outros, até porque Moraes já disse que não cai sozinho.

Qual a avaliação que faz da atuação do presidente da Corte, o ministro Edson Fachin? Ele saiu enfraquecido entre os ministros após a sessão.

Acho que Fachin não está mal intencionado, mas não conduziu bem, deixou pontas soltas. A turma do Moraes conseguiu provocar um tumulto na sessão porque as coisas não foram bem pontuadas pelo presidente. Foi aí que ele começou a titubear na condução. Até começou fortalecido, mas depois ficou desarmado. Deveria ter ido mais preparado. Por exemplo, não ficou decidido se aquele é um processo criminal ou administrativo. Em caso de empate, o critério de desempate muda conforme o tipo de processo. Além disso, ele poderia ter definido o prazo para devolução do pedido de vista. Como não o fez, Dino pode ficar com o processo por até 90 dias. Por último, fiquei assustada em ver que Moraes estava votando no processo em que ele é acusado. Ele não podia votar naquilo.

O ministro Flávio Dino elevou o tom e, nos bastidores, têm sido criticado até pelo governo Lula. A senhora acha que ele passou do ponto?

Com certeza. Em todo tribunal, a máxima é de que é preciso investigar o presidente. Se você transforma aquilo numa taberna, acaba o respeito. O que vi na terça não tinha visto em todos os meus anos quando estive no Judiciário. Nunca tinha visto isso. Eu discordava do presidente da sessão, cheguei a dar murro na mesa, mas nunca faltei com respeito. O que vi no STF foi um escândalo.

Como fica a imagem do STF, na sua avaliação? A instituição perdeu credibilidade?

Acho que as instituições estão esfaceladas. O STF está descredibilizado, ele vem sangrando, sangrando e, agora, não tem mais como catar os cacos. O Supremo derreteu. Os bandidos de toga estão lá. Mas, infelizmente, ainda tenho dificuldade de ver com nitidez o que é possível ser feito. Estamos num beco sem saída.

Por Gabriela Echenique/Folhapress

18 setembro, 2026

Ministro do STJ disse estar 'sempre à disposição de Vorcaro', indicam mensagens.

Foto: Alejandro Zambrana/TSE
                            "Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Benedito Gonçalves"
Conversas entre Daniel Vorcaro e um número de telefone de propriedade do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Benedito Gonçalves, extraídas de celular do ex-banqueiro, indicam uma possível relação próxima entre os dois.

Benedito atualmente ocupa o cargo de corregedor do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O material obtido pela Folha mostra que ele e Vorcaro se tratavam como amigos, trocavam mensagens cordiais e combinavam encontros em Brasília.

A reportagem procurou o ministro por meio das assessorias do STJ e do CNJ às 13h15 de terça (15), por WhatsApp, mas ele não se pronunciou até a publicação este texto. No primeiro semestre deste ano, ele se declarou impedido de julgar causas relacionadas ao Banco Master no STJ.

Em 17 de maio de 2024, Benedito escreveu a Vorcaro após um encontro entre os dois: "Boa noite feliz em rever o amigo. Festa bonita! Parabéns! Ab Benedito". Vorcaro respondeu: "Caro amigo" e "Obrigado pelo carinho". Em seguida, ele sugeriu um novo encontro: "Vamos marcar o charuto em Brasília".

Em 2 de julho do mesmo ano, eles voltaram a trocar mensagens. Vorcaro chamou Benedito de "grande amigo" e propôs que se encontrassem na capital federal quando o ministro retornasse do Rio de Janeiro.

"Grande amigo tudo bem? Vamos marcar encontro em Brasília no seu retorno do Rio!", escreveu o ex-banqueiro. Benedito respondeu que chegaria no dia 29 e ligaria em seguida. "E aqui sempre à disposição", acrescentou.

No mesmo dia, Benedito enviou a Vorcaro uma figurinha com a imagem de um aperto de mãos e a frase "Tamo junto sempre".

Benedito participou de evento bancado por Vorcaro, em Londres, em abril de 2024. Ele também estava na degustação de uísque Macallan para autoridades, na mesma época, promovida pelo ex-banqueiro.

Na sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) de terça-feira (15), que tratou da possibilidade de abrir investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes por suas trocas de mensagens com Daniel Vorcaro, o ministro Flávio Dino sugeriu notificar todos os magistrados de todos os tribunais superiores citados em algum documento relativo ao Banco Master.

Benedito Gonçalves ficará à frente da Corregedoria até 2028. Ele substituiu Mauro Campbell Marques, que tomou posse como vice-presidente do STJ no mês passado.

O órgão no CNJ é responsável, por exemplo, por receber reclamações e denúncias de irregularidades por parte de juízes e também realizar sindicâncias, inspeções e correições, quando houver suspeitas de infrações graves.

Como mostrou o Painel, em seu discurso de posse Benedito Gonçalves evitou abordar temas considerados espinhosos para o Poder Judiciário, como desvios de condutas na magistratura, o pagamento de supersalários ou a proposta de criar regras para a participação de juízes em eventos.

Ele defendeu que "orientar antes de sancionar" e "prevenir antes de reprimir" não significa tolerar o descumprimento das regras da magistratura e afirmou que, no cargo, pretende unir rigor técnico com diálogo.

"Nosso CNJ foi criado após muitos debates sobre um controle de gestão do Judiciário. O exercício desta Corregedoria também deve estar orientado pela clareza e pela atenção à realidade concreta. Mais do que fiscalizar procedimentos, cabe à Corregedoria contribuir para que a Justiça seja acessível, eficiente e verdadeiramente comprometida com a sociedade", disse.

Mensagens extraídas pela Polícia Federal e publicadas pela Folha na terça revelam contatos de Daniel Vorcaro também com o instituto fundado pelo ministro André Mendonça e com filhos dos ministros Kassio Nunes Marques e Luiz Fux.

Os três magistrados atuam em conjunto em oposição à ala da corte que reúne Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Dino e Zanin foram indicados ao Supremo pelo presidente Lula (PT) após terem sido ministro da Justiça e advogado pessoal do petista, respectivamente.

O conteúdo integral do celular de Vorcaro foi entregue nesta segunda (14) pela PF aos gabinetes de Zanin, Gilmar e Moraes. Eles pediram o conteúdo sob a justificativa de que era necessário para a análise que ocorre nesta terça (15) sobre a relação de Moraes com o ex-banqueiro.

Por José Marques e Raquel Lopes, Folhapress