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| Foto: Reprodução |
Associações que representam diversos setores da economia estão insatisfeitas com o decreto do governo Lula (PT) que regulamenta o fim da escala 6x1. A jornada será substituída pela 5x2, com duas folgas, em 16 de dezembro de 2026. Entidades empresariais, no entanto, reclamam da falta de um período de adaptação ao novo modelo.
O decreto foi assinado pelo presidente nesta quinta-feira (19). Na cerimônia no Palácio do Planalto, Lula disse que "empresário não respeitará" o fim da 6x1 e que é "importante se preparar, porque vai ter confusão".
O presidente do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), Jorge Gonçalves Filho, disse que o decreto está gerando dúvidas para a aplicação da mudança no comércio varejista.
"Nós imaginávamos que o decreto viria com mais informações. Tem vários pontos que nós ainda precisamos entender melhor", diz ele.
A entidade diz estar preocupada com o curto tempo para a adequação às novas regras impostas pela emenda constitucional.
"Temos menos de um mês para fazer isso. Isso gera uma questão muito difícil, uma insegurança. A gente está ávido por ter mais informações do Ministério do Trabalho. E o STF [Supremo Tribunal Federal], se for tomar uma decisão, que seja rápido", disse.
"O varejo está no meio de uma Black Friday, em que todo mundo está preocupado em atender os clientes e estocar. Precisamos que as autoridades competentes nos ajudem."
O IDV diz que o prazo inviabiliza acordos com sindicatos já para dezembro. A entidade argumenta que outros países que mexeram na jornada de trabalho deram maior prazo para adequação às novas regras.
"Teria que aumentar esse prazo para, pelo menos, um ano, prorrogando para o final de dezembro de 2027 e a outra fase para dezembro de 2028", afirma Gonçalves Filho, que fala em um aumento de custo de 10% a 22% com a implementação em dezembro.
Paulo Solmucci, o presidente da Abrasel, entidade que representa os interesses de bares e restaurantes no país, disse à Folha que o decreto assinado por Lula "não esclareceu nada". "Não se sabe nem se as decisões do Flávio Dino [ministro do STF] continuam valendo", afirmou.
Ele afirma que as empresas que já estão adotando o modelo de jornada 5x2 estão sendo surpreendidas com um aumento de 9,1% na folha por conta do segundo dia de descanso remunerado (DSR).
"Isso vai ter um impacto muito negativo para a sociedade, com choque de preços que vai dificultar o controle da inflação e a queda da taxa de juros. A população vai perder poder de compra", vaticina Solmucci.
A entidade tem dialogado com parlamentares para a implementação de uma nova emenda constitucional que retire a necessidade de pagamento do segundo DSR. O projeto deve ser relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB).
"O mínimo que se esperava do decreto era um prazo de transição razoável, o que não veio", afirma.
As entidades argumentam que o governo não pode "perder a mão" nos setores que serão enquadrados em um regime de exceção. Operadores de plataformas de petróleo e funcionários do setor da aviação, por exemplo, devem figurar nessa lista.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) disse, em nota, que ainda há questões que precisam ser contempladas especialmente quanto à aplicação das regras de jornada e descanso, à organização das escalas de trabalho e aos regimes diferenciados.
"A instituição reconhece os avanços e a importância da regulamentação para contribuir com a adaptação das empresas. Ao mesmo tempo, ressalta a necessidade de maior clareza sobre os efeitos da fixação dos novos divisores para o cálculo do salário-hora eleva os custos em verbas trabalhistas pagas à base horária, como horas extras e adicional noturno", afirma a entidade.
Para a CNI, também é necessário avançar no esclarecimento de questões levantadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em análise no STF, especialmente os efeitos da elevação retroativa do valor da hora de trabalho sobre contratos firmados antes da emenda constitucional.
A entidade também considera que o decreto traz divergências em relação a dois comandos da decisão liminar concedida anteriormente pelo ministro Dino: a neutralidade salarial e as regras de compensação da jornada no mês-calendário.
"Essas divergências mantêm um ambiente de insegurança jurídica, além de ampliarem as preocupações com os custos de adaptação às novas regras", afirma.
A presidente da Feninfra (Federação Nacional das Empresas de Telecomunicações do Brasil), Vivien Suruagy, diz que o setor terá um aumento de custo considerável com a implementação da nova escala.
Suruagy pede que o setor seja enquadrado no regime especial. "Se você para a internet, o call center, você para o país no segundo seguinte. [O governo] não se preocupou em avaliar como seria a implementação dessa emenda constitucional", afirma ela.
O setor tem cerca de 2,5 milhões de trabalhadores e, segundo a executiva, "é muito sensível a qualquer mudança de direção". Suruagy também cita que o setor trabalha com contratos de médio e longo prazo que poderão ser afetados com a mudança na Constituição.
A CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção), por sua vez, diz que o tempo para reorganizar as operações do setor é curto e pode comprometer canteiros de obras, aumentar custos e prejudicar empreendimentos de habitação e infraestrutura, incluindo o Minha Casa, Minha Vida. Para a CBIC, o tempo de adaptação deveria ser de 90 a 180 dias.
Segundo a entidade, a nova divisão do salário por hora trabalhada irá encarecer a hora extra e, com isso, aumentar o valor de encargos trabalhistas desembolsado pelas empresas.
A CBIC calcula elevação próxima de 5% no valor da hora trabalhada com a adoção do divisor de 210 horas, além da alta no adicional de trabalho aos sábados, que subiria de 60% para 100%.
"Na construção civil, onde os cronogramas dependem de flexibilidade para cumprir prazos e aproveitar condições climáticas favoráveis, essa combinação poderá tornar o trabalho extraordinário financeiramente inviável", diz David Fratel, vice-presidente da área de política de relações trabalhistas, em nota enviada pela CBIC.
A entidade da construção civil também citou a escassez de profissionais qualificados como um empecilho para a contratação de trabalhadores adicionais. Segundo estudo da CBIC, a nova jornada pode demandar 288 mil novos postos de trabalho para manter o ritmo de produção do setor.
Por Felipe Mendes e Guilherme W. Almeida/Folhapress

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