Diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.209 da repercussão geral, que estabeleceu a necessidade de Lei Complementar para regulamentar a aposentadoria especial após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou Projeto de Lei Complementar com o objetivo de suprir a lacuna normativa apontada pela Corte.
No julgamento, o STF firmou entendimento de que a periculosidade, isoladamente considerada, não é suficiente para caracterizar atividade especial, destacando a necessidade de regulamentação específica pelo Congresso Nacional.
O projeto apresentado tem como finalidade regulamentar o §1º do art. 201 da Constituição Federal, estabelecendo critérios objetivos para o reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física quando houver exposição permanente a risco institucional de violência.
Principais diferenciais da proposta
Embora existam outros projetos tramitando na Câmara dos Deputados Federais sobre o tema, a nova proposta apresenta avanços técnicos que de acordo com o parlamentar, são bastante relevantes:
1 - Define expressamente que o risco permanente à integridade física também configura condição prejudicial à saúde, conferindo interpretação constitucional ao termo “integridade física” previsto no art. 201;
2 - Delimita o conceito de risco estrutural e permanente, evitando generalizações e garantindo segurança jurídica;
3 - Inclui de forma expressa vigilantes armados e não armados, instrutores de armamento, profissionais de transporte de valores e Guardas Civis Municipais;
4 - Prevê proteção nos casos de morte ou invalidez ocorridos fora do serviço, quando houver nexo funcional comprovado;
5 - Estabelece critérios objetivos, como tempo mínimo de 25 anos de efetivo exercício, comprovação formal da atividade e previsão de avaliação atuarial, buscando equilíbrio entre proteção social e responsabilidade fiscal.
Segundo o liberal, o objetivo da proposta é oferecer solução legislativa técnica e constitucionalmente adequada ao cenário criado após a decisão do STF.
“A Corte apontou a necessidade de regulamentação por Lei Complementar. O Congresso tem o dever de enfrentar a matéria com responsabilidade jurídica e viabilidade fiscal, garantindo proteção a profissionais que exercem atividade de risco estrutural”, afirmou.
O projeto busca harmonizar a proteção previdenciária aos profissionais da segurança privada e institucional com os parâmetros constitucionais vigentes, evitando insegurança jurídica e novas controvérsias judiciais.
A proposta será distribuída às comissões competentes para análise de constitucionalidade, mérito e impacto financeiro.
Por Reinaldo Oliveira
Nenhum comentário:
Postar um comentário