Os projetos de lei a serem
enviados para a apreciação do plenário e comissões de trabalhos da Câmara de Vereadores deverão
ser encaminhados também por meio eletrônico, através de e-mail disponibilizado no Portal de Transparência do
Poder Legislativo Municipal. Tal procedimento torna-se obrigatório por força do
Projeto de Lei nº 166/2017 que será votado em “Redação Final” na sessão
ordinária que a Câmara Municipal de Ipiaú realiza nesta terça-feira, 16 de
maio.
O projeto
que determina tal procedimento é
originário da Mesa Diretora da Câmara e tem a finalidade de facilitar a
tramitação das matérias enviadas pelo Poder Executivo especialmente quando
existirem emendas aprovadas pela Câmara.
Atualmente as matérias são
encaminhadas apenas em copias impressas, procedimento que, embora regular
demande tempo e algumas dificuldades. Esta forma tradicional será mantida,
embora o encaminhamento na via eletrônica torne-se obrigatório. (José Américo
Castro/ASCOM-Câmara de Ipiaú).
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