Senado aprova projeto que legaliza casamento homossexual
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| © Alvin Baez / Reuters Magno Malta pediu análise em Plenário, alegando que a Casa acabará com "essa aberração" |
A Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (3), em turno suplementar,
substitutivo de Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto que permite o
reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo (PLS 612/2011).
A matéria, terminativa na comissão, poderia seguir para a Câmara dos Deputados,
se não houvesse recurso para análise em Plenário.
Entretanto, o senador Magno Malta
(PR-ES) anunciou a apresentação desse recurso. Segundo ele, o Plenário do
Senado acabará com "essa aberração". Malta esclareceu que nada tem
contra os homossexuais e que mantém respeito aos que fazem essa opção. Os
senadores Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Wilder Morais
(PP-GO) também anunciaram votos contrários ao projeto. As informações são da
Agência Senado.
O projeto que legaliza a união
estável homoafetiva é da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que saudou a decisão
da CCJ nesta manhã. O substitutivo havia sido aprovado em primeiro turno no
último dia 8 de março. Atualmente, o
Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e
a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e
estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de
Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre
duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.
O texto determina ainda que a
união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento
formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que
não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a
adotar, dispensada a celebração”.
A conversão em casamento da união
estável entre pessoas do mesmo sexo já é autorizada por juízes. No entanto, há
casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O
projeto de lei tem como objetivo eliminar as dificuldades nesses casos, mas não
permite o chamado "casamento direto", em que o casal passa por um
processo de habilitação, mas não precisa comprovar união estável.
No relatório que acompanha o
substitutivo, Requião lembrou decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF)
que reconhece o direito à formalização da união entre casais homossexuais. Ele
observou, no entanto, que é responsabilidade do Legislativo adequar a lei em
vigor ao entendimento consagrado pelo STF.
Contrário
O senador Magno Malta (PR-ES),
contrário à proposição, apresentou emenda ao texto, rejeitada pelo relator por
ser considerada equivalente a um substitutivo ou “voto em separado”, o que é
vedado na análise em turno suplementar, ou seja, seria antirregimental. Com a
emenda que apresentou, Malta pretendia manter o instituto do casamento, no
Código Civil, apenas como ato entre um homem e uma mulher.
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