Em nome de Temer, AGU pede que STF mantenha criminalização do aborto

Foto: Wilson Dias / Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta segunda-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), em nome do presidente Michel Temer, o pedido de que a Corte mantenha a criminalização do aborto. A posição foi solicitada pela ministra Rosa Weber, após pedido de legalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gravidez por parte do PSOL. Temer defende que cabe ao Congresso deliberar sobre o tema, após "amplo debate", não ao Judiciário. "Ao trazer a questão para o debate no âmbito do Poder Legislativo, resta respeitado um dos pilares da democracia moderna, qual seja o pluralismo político, no que se garante a legitimidade da decisão majoritária, ao mesmo tempo em que se resguardaos direitos das minorias", diz o texto da AGU, de acordo com o Blog do Josias, no Uol. Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o PSOL pede a descriminalização do aborto e reivindica a concessão de liminar para suspender prisões em flagrante, inquéritos policiais, processos e sentenças escoradas nos artigos 124 e 126 do Código Penal que servem de base para punição do aborto. As grávidas que sujeitam-se ao aborto podem cumprir de um a três anos, enquanto que os médicos podem pegar de um a quatro anos de prisão. O partido citou uma autorização do STF para aborto em caso de fetos anencéfalos, ao que Temer rebateu. A AGU afirmou que a descriminalização do aborto de fetos sem cérebro não se confunde com a possibilidade de interrupção de gravidez nas primeiras 12 semanas de gestação. Segundo a AGU, a anencefalia é "patologia letal, havendo curtíssima - ou quase nenhuma - expectativa de vida, o que difere, completamente, da interrupção de uma gravidez normal e saudável, ainda que em seu início".