A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), por 34 votos a 31, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 299 que estabelece o limite de 20 ministérios que o Poder Executivo pode criar e manter. O número atual de ministérios reduziu este mês de 39 para 38, após a absorção da Secretaria de Relações Institucionais pela Vice-Presidência da República. Segundo informações da Agência Câmara, a Casa constituirá uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, elaborada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Se aprovada, a matéria será apreciada pelo Plenário e é encaminhada ao Senado na sequência. Além dos oposicionistas PSDB, DEM e PPS, a proposta foi apoiada pelo PMDB, PP e PTB, integrantes da base do governo.
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