TJ-BA vai reformar lei de cargos e salários de servidores para acabar com ‘penduricalhos’

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai criar uma comissão para reformar a lei do plano de cargos e salários de servidores, que impõe o pagamento das Condições Especiais de Trabalho (CET). A criação de uma proposta de reforma da lei de planos de cargos e salários foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do TJ, desembargador Eserval Rocha, afirmou que a comissão será criada “o mais rápido possível”, pois “quem lê a lei da CET vê que é uma coisa que precisa ser reformada”.“Eu não entendo porque um juiz recebe um subsídio e o servidor tem uma página de penduricalho, pendurada atrás da legislação. Eu confesso que, não é porque não é da minha área não, mas não sei como esse povo entende aquilo. Não sei”, afirma. Uma auditoria externa na folha de pagamento do TJ-BA apontou a existência de diversas gratificações, benefícios e vantagens recebidas pelos servidores, de naturezas semelhantes, asseguradas por lei, que oneram a folha de pagamento. Nas contas do desembargador, os “penduricalhos” podem elevar os salários dos servidores de R$ 6 mil para até R$ 26 mil. De acordo com Eserval Rocha, da forma como a situação se encontra atualmente, o “chamado funcionário público se torna uma espécie em extinção, porque não vai se conseguir pagar”. “Essa é a realidade. Não é a toa que não se faz concurso aqui desde 2005, 2006. Não é porque o presidente ou a presidente não quis fazer, é porque não tem recurso. E não se consegue pagar”, diz o presidente, em referência as contas do tribunal, que já extrapola o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem contar às despesas que terá com pagamentos oriundos de decisões judiciais, como auxílio-moradia para juízes e o aumento salarial em efeito cascata. Segundo Eserval, apesar da Bahia ter um bom PIB, em termos financeiros, o estado é pobre. Mas que, o tribunal “paga aos servidores salários melhor que praticamente todos os tribunais da república”. O desembargador ainda se diz favorável que no estado seja adotado o mesmo sistema do Canadá, em que a diferença do menor salário para o maior é de 20%, mas lembra que a “Bahia é a Bahia, e o Canadá é o Canadá”.