A isenção de pagamento de multas de trânsito em situações de emergência já é estabelecida Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, com o objetivo de esclarecer estas situações e garantir o direito de não pagamento da multa, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PSDB-SC) criou um Projeto de Lei que pretende incluir a regra, com relação a veículos de fiscalização e socorro, como ambulâncias e viaturas, no Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o parlamentar, órgãos de trânsito muitas vezes criam dificuldades nestas situações, que são julgadas pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) dos respectivos Detrans. O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, e de Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
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