Lei de reestruturação do TCM é sancionada

O governo sancionou a lei que reestrutura o quadro administrativo do Tribunal de Contas do Município (TCM). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (18). Em entrevista ao Bahia Notícias em setembro, o presidente do TCM Francisco de Souza Andrade Netto alegou que as mudanças são necessárias. “Foram criadas diversas unidades administrativas (...) sem que fossem estabelecidas as devidas unidades subestruturais e o quantitativo de cargos necessário ao desempenho de suas atividades”, disse Netto. O projeto de lei justifica a requalificação e o redimensionamento dos órgãos centrais do TCM, para fortalecer as atividades finalistas de Controle Externo, transformando a Superintendência-Geral na Superintendência de Controle Externo, por exemplo. Além disso, o novo sistema de remuneração estabelece a Parcela Variável de Desempenho Funcional e a parcela de gratificação paga a título de produtividade. No total, 122 cargos foram extintos, dentre eles 79 agentes de controle externo, 19 motoristas e 1 jornalista - a categoria terminou extinta do órgão.