STF abriu 307 inquéritos sigilosos desde início do caso das fake news -Por Redação

Foto: Alejandro Zambrana/Arquivo/STF

Desde a abertura do inquérito das fake news, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) instaurou 307 investigações sigilosas sobre diferentes temas. O levantamento mostra, porém, que o procedimento relatado pelo ministro Alexandre de Moraes é o único entre esses casos que permanece em andamento por tempo indeterminado e sem definição clara de alvo. O inquérito, que começou com o número 4.781, já está relacionado a uma Corte que chegou ao inquérito de número 5.088. A reportagem é do Estadão.

O caso voltou ao centro das atenções após Moraes incluir o colega André Mendonça como investigado e acusá-lo de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade. Para embasar a acusação, Moraes utilizou um relatório interno da Polícia Federal classificado como apócrifo e sem valor probatório. O documento foi encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, que retirou a investigação contra Mendonça do inquérito das fake news e a incorporou ao procedimento que apura indícios envolvendo o próprio Moraes.

A crise se intensificou após Mendonça levantar o sigilo de um relatório da PF com 51 mensagens trocadas entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro em um período de 21 dias. O conteúdo havia sido revelado anteriormente pelo Estadão. Diante do cenário, Fachin defendeu publicamente o encerramento do inquérito das fake news e afirmou que o fim da investigação está entre as prioridades de sua gestão, ao lado da criação de um Código de Ética para o STF e da modernização do sistema de Justiça.

Defesa de Vorcaro racha sobre depoimento secreto contra PF e ala vê 'atitude suicida'

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro rachou em relação ao depoimento secreto que ele prestou no dia 27 de agosto em que acusou agentes da PF de maus tratos e tortura psicológica.

Advogados que fazem parte da equipe do dono do Banco Master procuraram ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para afirmar que não tinham nada a ver com o assunto e que consideravam a iniciativa "irresponsável e suicida".

De acordo com o relato deles, a ideia de pedir que Vorcaro prestasse depoimento foi de apenas um advogado, Daniel Bialski, que se incorporou à defesa recentemente e tem bom trânsito no gabinete do ministro André Mendonça, relator do caso.

O advogado, segundo os mesmos relatos, sequer teria comunicado a medida aos colegas.

Ele apresentou um pedido de depoimento diretamente ao gabinete do ministro Mendonça afirmando que o ex-banqueiro queria relatar "graves intimidações" que teria sofrido na prisão. O magistrado autorizou que ele fosse ouvido sem a presença da PF.

No meio do depoimento, prestado a um juiz auxiliar do gabinete de Mendonça na presença de um procurador, Vorcaro afirmou que a PF não aceitava suas propostas de delação premiada porque queria blindar o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

"Me sinto desconfortável de propor uma colaboração, em que a gente tem um diretor-geral da Polícia Federal com quem eu tinha uma relação. Que frequentou eventos, que participou de todo esse crescimento do banco […] Ele esteve presente em diversas outras situações que eu gostaria de narrar. Não tem a menor chance disso se viabilizar e dar certo", disse o ex-banqueiro.

Apesar dos apelos de Vorcaro, as declarações acabaram vindo a público na semana passada, causando nova crise entre a cúpula da PF e o gabinete de André Mendonça.

Os advogados de Vorcaro contrários ao depoimento disseram acreditar que o ex-banqueiro foi induzido a citar Andrei Rodrigues, que é desafeto de André Mendonça, apenas para agradar o magistrado. E para abrir as portas para uma nova tentativa de delação sem a participação da PF.

Haveria a expectativa também de que André Mendonça pudesse transformar a prisão do pai dele, Henrique Vorcaro, em domiciliar —o que não aconteceu.

Segundo eles, o ex-banqueiro nunca fez relatos sobre o diretor-geral da PF em suas tratativas de delação.

Os defensores repetiram diversas vezes que a atitude foi isolada e sem a concordância dos outros advogados, que só foram avisados em cima da hora que o depoimento aconteceria.

A prova disso seria o fato de um dos advogados, Sergio Leonardo, estar presente a uma audiência marcada para a mesma hora com a PF, em que Vorcaro deveria estar presente e não apareceu. Ela foi remarcada e acabou acontecendo na sexta (28).

Disseram ainda aos magistrados que a divergência entre os advogados criou um mal estar profundo e pode ser insuperável.

Procurado, o advogado Daniel Bialski faz uma cronologia dos fatos e afirma que avisou, sim, os colegas e que agora é ele que recebe recados de que pode sofrer represálias.

"Na semana passada, quando estive com Daniel Vorcaro, ele me relatou os maus tratos que passou desde que preso e as ameaças recebidas no curso e disse que queria poder falar. Eu indago se contou isso para alguma autoridade. Ele diz que ninguém queria ouvir e que isso tinha que ser contado", diz Bialski.

Ele teria então perguntado ao cliente se gostaria que fizesse uma petição ao ministro André Mendonça, e Vorcaro concordou.

"Ele não me disse de pessoas, eu não pedi para colocar ou tirar o nome de ninguém, até porque [Vorcaro] não me deu detalhes do que falaria. Jamais faria isso. Como interlocutor do cliente, eu apenas fiz o pedido, sendo intimado na noite daquele dia da audiência designada no dia seguinte", segue o advogado.

"E muito do que ele relatou foi surpresa para todos. E diferente do que foi dito, avisei sim [aos colegas advogados que o depoimento seria dado]", diz.

"Essa audiência [que colheu o depoimento] foi realizada mais cedo do que a que tinha sido designada pela PF, que acabou sendo adiada e ocorrendo no dia seguinte. Eu não era o único advogado presente e havia procurador da república junto no ato. O grande problema é que o próprio Daniel Vorcaro disse no depoimento que seus advogados anteriores haviam sido ameaçados. E falo agora em meu nome: recebi recados de que sofrerei represálias. Que vão me perseguir, fuçar todos os casos em que advogo e arrumar subterfúgios para me prejudicar", finaliza.

Os magistrados que ouviram os relatos se disseram surpresos, inclusive pelo fato de as denúncias de maus tratos a Vorcaro já serem de conhecimento do STF.

Na sessão da Segunda Turma do STF em que se analisou a manutenção da prisão do pai de Vorcaro, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes, que defendia a libertação do réu, citou relatos de que o ex-banqueiro havia ficado em uma cela com a luz acesa por três dias como exemplo de tortura psicológica.

Os magistrados mantiveram a prisão de Henrique Vorcaro por 3 votos a um.

Por Mônica Bergamo/Folhapress

Augusto Cury omitiu negócios nos EUA da Justiça Eleitoral

Candidato que subiu para a terceira posição nas pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República, o escritor Augusto Cury (Avante) deixou uma série de negócios na Flórida de fora da declaração de bens que apresentou à Justiça Eleitoral brasileira.

Cury é o presidenciável que declarou o maior patrimônio, R$ 242,3 milhões, mas ao menos três empresas nos Estados Unidos —além de duas no Brasil— ficaram de fora da relação, composta principalmente por dívidas a receber de empresas familiares e participações societárias.

Por meio de sua equipe, o candidato disse que seu patrimônio foi "construído de forma lícita" e que eventuais inconsistências na declaração apresentada serão corrigidas.

O escritor tem cinco registros na Divisão de Corporações da Secretaria de Estado da Flórida, equivalente à Junta Comercial do estado. Duas das empresas constam em sua declaração ao TSE. As outras três, que recolheram as taxas necessárias para permanecerem abertas em 2026, ficaram de fora.

As duas empresas informadas à Justiça são a Intelligence School, constituída em 2014, e a Love Story Josefina —renomeada Love Story Investments em 2021—, de 2017. A Cury Academia Comportamental, a Contemplare Investments e a Free Mind Publish, abertas entre 2021 e 2024, são as que estão de fora.

Os registros da Flórida identificam as pessoas autorizadas a agir por cada empresa, mas não informam o percentual de participação de cada uma nem o capital investido. Nas três empresas omitidas, Cury aparece como membro autorizado. Em uma delas, é o único.

A Intelligence School comprou e vendeu ao menos quatro imóveis em Orlando, em transações que somam US$ 13,5 milhões no período de 2014 a 2024, segundo escrituras registradas no cartório do condado de Orange.

No Brasil, Contemplare é o nome de uma empresa de Cury que também não aparece em sua declaração.

Com objeto social de locação de imóveis próprios, aluguel e arrendamento de terras próprias para exploração agrícola e administração de imóveis próprios, a companhia foi registrada em Dumont (SP), em 2022, e transferida para Ribeirão Preto em julho deste ano.

Também ficou fora da declaração a Academia de Pensar e Brincar, da qual o escritor é sócio-administrador ao lado da mulher e de duas filhas, registrada no ramo de atividades de recreação com um capital social de R$ 12 mil.

Entre os maiores bens, o candidato declarou possuir R$ 25,8 milhões em BDRs —certificados emitidos no Brasil por instituições depositárias, com lastro em ações de empresas estrangeiras e negociados na B3.

De dezembro de 2020 ao primeiro semestre de 2023, a Arco Educação, empresa que já atuava no ramo de plataformas educacionais, pagou R$ 589,1 milhões à família de Cury pela compra da Escola da Inteligência, empresa fundada pelo escritor e uma de suas filhas, segundo balanços da companhia.

A empresa fornecia material e capacitação de professores para aulas extracurriculares para desenvolver atividades emocionais nos estudantes. Uma pessoa próxima ao escritor descreveu a transação como seu principal negócio até aqui.

Cury informou ainda ao TSE possuir R$ 31,5 milhões como "sócio participante" da Fictor Invest. O mesmo valor aparece em nome dele na relação inicial de credores de uma recuperação judicial do grupo Fictor, repassado por sua equipe à Folha.

No documento, o crédito é classificado como quirografário (sem garantias) e descrito como decorrente da rescisão de contratos de sociedade em conta de participação. Sua mulher, Suleima Cabrera Farhate Cury, também consta da lista, por R$ 1,3 milhão.

Os créditos sujeitos ao processo somam R$ 4,26 bilhões, dos quais R$ 4,19 bilhões na classe em que Cury está inscrito.

A Fictor pediu recuperação judicial neste ano e esteve envolvida em tentativa de comprar o Banco Master em 2025 antes da liquidação decretada pelo Banco Central.

Em sua lista de patrimônio, o maior bem do escritor é um mútuo (empréstimo a receber) da Filadélfia Nature, empresa da qual detém 99,97% e que tem a mulher e as três filhas como sócias minoritárias. São R$ 121 milhões, segundo a declaração. As informações de registro não apontam data nem condições de pagamento.

A Filadélfia mantém seis filiais instaladas em fazendas de São Paulo, Minas Gerais e Piauí, segundo documentos registrados na junta comercial. As atividades declaradas incluem cultivo de soja, milho, cana e eucalipto e criação de gado.

Três dessas fazendas —Tamboril e Sobradinho, Pernambuco e Serra Branca, todas em Prata (MG)— foram transferidas por Cury à empresa em ato registrado em janeiro deste ano, pelo valor de R$ 3 milhões.

O candidato declarou 19 itens rurais ao TSE, que somam R$ 6,7 milhões, mas nenhum traz município, área ou número de matrícula —o que é comum entre candidatos— e seis deles repetem nomes: duas Fazenda Serra Branca, duas Fazenda Pernambuco e duas Fazenda Sobradinho.

Cinco desses itens carregam os nomes das três fazendas transferidas à Filadélfia. Como a declaração não informa matrícula, não é possível determinar se são os mesmos imóveis ou glebas distintas. Uma consulta ao Operador Nacional do Registro pelo CPF do escritor localiza 50 matrículas em Prata, com matrículas numéricas em sequências, típicas de desmembramento de área.

Um integrante da equipe de Cury afirmou que o grupo do candidato fará uma análise da declaração de bens e considerou que, no caso das propriedades rurais, existia a possibilidade de que fazendas com o mesmo nome sejam constituídas por lotes registrados separadamente, parte deles em nome do escritor e parte em nome de suas empresas.

A informação não veio de forma explícita na nota enviada pela equipe: "O candidato declarou à Justiça Eleitoral bens no valor de R$ 242,2 milhões. São investimentos em múltiplas empresas e em diversos setores, formando patrimônio construído de forma lícita, mediante consulta a notáveis economistas e gestores", diz o texto.

"Caso seja identificada inconsistência pontual no lançamento das informações patrimoniais, serão adotadas as providências cabíveis para correção, na forma da lei", conclui a nota, sem mais detalhes.

Por Bruno Ribeiro e Iran Alves/Folhapress

Super-ricos ampliam participação na renda durante governo Lula

Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil

Os 0,1% mais ricos do Brasil elevaram sua participação na renda nacional para um recorde de 13,1% em 2024, ante 10,2% em 2020, segundo estimativas baseadas em declarações do Imposto de Renda. O avanço ocorreu apesar da queda do índice de Gini e da melhora no mercado de trabalho, impulsionado principalmente pelo aumento da renda financeira proporcionado pelos juros elevados.

A alta da Selic, que saiu de 2% para níveis acima de 12% no período analisado, beneficiou especialmente famílias de maior renda, que concentram a posse de ativos financeiros. Dados da Receita Federal mostram que a arrecadação sobre rendimentos de fundos de investimento e outras aplicações de renda fixa cresceu 325% entre 2020 e 2024, chegando a R$ 92,1 bilhões. Economistas destacam que pesquisas usadas para calcular o Gini captam melhor a renda do trabalho e podem subestimar ganhos financeiros dos mais ricos.

O fenômeno não começou no governo Lula, mas ganhou força com o aumento da dívida pública e da participação de títulos atrelados à Selic. Embora o Banco Central tenha iniciado cortes de juros em março, a taxa básica permanece em nível restritivo e a arrecadação sobre investimentos de renda fixa continuou crescendo em 2025. Segundo projeções do mercado, a Selic deve permanecer elevada por mais tempo, o que pode prolongar o impulso dos rendimentos financeiros sobre a concentração de renda.

Por Redação

Não há delegado da PF no gabinete de Fux, afirma STF; nome apareceu por erro técnico

Foto: Gustavo Moreno/Arquivo/Agência Senado

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou em nota à imprensa na noite desta quinta-feira, 3, que o gabinete do ministro Luiz Fux não conta com atuação de nenhum delegado da Polícia Federal (PF). O esclarecimento foi feito porque o sistema da Corte registrava um servidor da PF lotado no gabinete do ministro. Segundo a nota, houve uma "inconsistência técnica".

"Em razão de uma inconsistência técnica no sistema de cadastro de pessoal, foram exibidas temporariamente informações de servidores que não integram o quadro do Tribunal. O único delegado cujo nome constou vinculado ao Gabinete do Ministro Luiz Fux não chegou a tomar posse no órgão. Ressalta-se, portanto, que não há qualquer delegado designado ou em atuação no referido gabinete", diz a nota.

O Supremo informou ainda que a falha foi corrigida junto à empresa responsável pelo sistema e as informações no portal já foram regularizadas.

O Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou na quinta que o ministro Gilmar Mendes sugeriu ao presidente da Corte, Edson Fachin, que vete a atuação de delegados da PF em gabinetes de magistrados do Tribunal. A informação foi publicada inicialmente pela Folha de S. Paulo e confirmada pelo Broadcast Político.

A matéria publicada na quinta informava que havia cinco delegados da PF cedidos ao Tribunal. Mas, de acordo com a correção feita pelo Supremo, há apenas quatro. Dois deles atuam no gabinete de André Mendonça para reforçar investigações sobre o Banco Master e descontos indevidos dos aposentados do INSS. Outro está lotado no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, e mais um atua na Polícia Judicial.

Por Lavínia Kaucz/Estadão Conteúdo

Temos todos que defender projeto constitucional de 1988, diz advogado-geral da União

Foto: José Cruz, Agência Brasil/Arquivo

                                                          "O advogado-geral da União, Jorge Messias"

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta sexta-feira (4) que todos têm que defender a constituição de 1988 e que o País precisa de um Judiciário atento e um Ministério Público vigilante. "Nós compreendemos que um País ainda tão marcado por traços coloniais e escravocratas, com profundas desigualdades, precisa de um Judiciário atento, estruturado, precisa de um Ministério Público vigilante, necessita de uma Defensoria Pública ativa e bem estruturada", afirmou.

As declarações foram feitas em cerimônia de sanção de medidas relacionadas a fundos do sistema de Justiça no Palácio do Planalto. A fala do advogado-geral da União ocorre em meio a uma grave crise no Supremo Tribunal Federal.

Ele agradeceu ainda pela aprovação dos projetos aos presidentes do Legislativo, citando os senadores Davi Alcolumbre (União-AP) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Os dois primeiros estavam no Senado responsável por rejeitar a indicação de Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).

"Faço uma saudação também ao senador Rodrigo Pacheco, que foi relator dos projetos e, de uma forma muito correta, construiu um texto ali de uma grande qualidade técnica", completou.

Por Gabriel Hirabahasi, Mateus Maia e Lavínia Kaucz, Estadão Conteúdo

Moraes usou relatório da PF sem valor probatório para acusar Mendonça de interferência

Foto: Victor Piemonte/Arquivo/STF

O ministro Alexandre de Moraes usou um relatório interno da Polícia Federal, classificado pelo próprio documento como “sem valor probatório”, para sustentar pedido de investigação contra o ministro André Mendonça por suposto abuso de autoridade e interferências na condução de investigações. O material não tem cabeçalho oficial da PF nem assinatura de delegado e reúne relatos anônimos sobre a atuação de Mendonça em investigações relacionadas a desvios no INSS. A informação é do Estadão.

Segundo o documento, Mendonça teria questionado a atuação do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, além de avaliar medidas relacionadas à condução das apurações. O próprio relatório, porém, classifica os relatos como de confiança “baixa a moderada”, por não haver provas documentais. Em outro trecho, considera defensável o pedido de Mendonça para identificar interlocutores de Daniel Vorcaro, mas aponta como possivelmente indevida a determinação para obter a íntegra das mensagens.

O relatório também não confirma uma das principais conclusões atribuídas por Moraes ao documento: a existência de direcionamento das investigações contra cinco ministros do STF. As referências aos magistrados aparecem em contextos distintos e também são classificadas como de baixa confiabilidade. O material cita, por exemplo, suspeitas envolvendo Dias Toffoli e a preocupação de Mendonça com acusações consideradas infundadas contra Kassio Nunes Marques.

Por: Politica Livre

OAB-PR pede afastamento de Moraes e suspeição de Gonet /Por Gabriela Echenique, Folhapress

Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante sessão plenária do STF, em Brasília

Foto: Antônio Augusto/Arquivo

Após a divulgação de mensagens entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, a OAB do Paraná cobrou o afastamento cautelar do ministro.

A entidade também quer que o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, se declare suspeito em todos os processos sobre o banco Master no Supremo.

Na nota, a entidade afirma que os fatos são graves e que a permanência dos dois nas respectivas funções compromete a credibilidade das investigações em curso.

Ao pedir o afastamento de Moraes, a OAB-PR cita entendimento do próprio STF sobre ocupantes dos mais altos cargos da República.

"O plenário do Supremo assentou que a posição institucional do investigado não o imuniza contra medidas cautelares penais; ao contrário, exige escrutínio ainda mais aprofundado", diz o documento.

A entidade cita um precedente recente quando a Suprema Corte decidiu afastar o então governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), do cargo.

Na nota, a entidade afirma que os fatos são graves e que a permanência dos dois nas respectivas funções compromete a credibilidade das investigações em curso.

Ao pedir o afastamento de Moraes, a OAB-PR cita entendimento do próprio STF sobre ocupantes dos mais altos cargos da República.

"O plenário do Supremo assentou que a posição institucional do investigado não o imuniza contra medidas cautelares penais; ao contrário, exige escrutínio ainda mais aprofundado", diz o documento.

A entidade cita um precedente recente quando a Suprema Corte decidiu afastar o então governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), do cargo.

'É a maior crise do STF': Gonet deveria se afastar do caso Master e Moraes precisa ser investigado, afirma ex-PGR Claudio Fonteles

Foto: Agência Brasil

Citado em diálogos do banqueiro Daniel Vorcaro, dentro das investigações que apuram fraudes bilionárias no Banco Master, o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, deveria se afastar do comando do caso. Essa é a avaliação do ex-PGR Claudio Lemos Fonteles, que chefiou o Ministério Público entre 2003 e 2005, no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Segundo relatório da Polícia Federal que analisou o celular do banqueiro, o advogado Ciro Soares, ex-defensor do Banco Master, aparece como intermediador de contatos entre Vorcaro e Gonet.

Ele teria atuado em março de 2025 para que o banqueiro incluísse Pedro Gonet, filho do PGR, em uma viagem para Londres bancada pelo Master, para participação de um evento.

Dias antes, naquele mesmo mês, Soares mandou uma foto ao lado de Paulo Gonet para Vorcaro, informando que estava com o PGR. Na sequência, ambos trocam ligações. Gonet ainda não se manifestou sobre as revelações.

Para Claudio Fonteles, a possível viagem para o filho é o "mais delicado", mas não configura, necessariamente, um "ilícito criminal". Ainda assim, diz, a saída de Gonet do comando das investigações seria "uma garantia para ele mesmo".

"O procurador-geral da República tem que explicar isso", disse à BBC News Brasil, ao comentar os contatos com Vorcaro intermediados pelo advogado.

"O correto seria ele [Gonet] passar as investigações para o seu vice-procurador-geral da República [Hindenburgo Chateaubriand Filho]", continuou Fonteles.

Os diálogos que citam Gonet aparecem em um relatório da PF cujo sigilo foi retirado na terça-feira (1°) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, relator de inquéritos que apuram as fraudes bilionárias no Banco Master.

Além das conversas envolvendo Gonet, o relatório analisou outras mensagens extraídas do celular do banqueiro, revelando uma série de interações atribuídas pelos investigadores a Vorcaro, o ministro Alexandre de Moraes e pessoas ligadas à família do ministro.

As conversas incluem um suposto pedido do banqueiro, em 30 de outubro de 2025, para que Moraes interferisse a seu favor na atuação de Gonet e do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Segundo a PF, em outra mensagem ao ministro, enviada no dia 15 de novembro, Vorcaro perguntou se deveria deixar o Brasil —ele foi preso dois dias depois, quando tentava sair do país para Dubai. No dia seguinte, o Master foi liquidado pelo Banco Central.

As investigações também confirmaram que o escritório de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, mantinha um contrato de R$ 131 milhões com o Banco Master, e que esse documento chegou a ser editado por Moraes.

Na segunda-feira (31), Mendonça determinou que a PGR analisasse o relatório da PF e se manifestasse sobre a abertura de uma investigação contra o ministro.

Gonet, porém, foi na direção oposta e pediu a anulação do caso. Na sua visão, Mendonça não poderia ter solicitado diretamente à PF que produzisse um relatório sobre Moraes. Segundo o PGR, o ministro teria que ter submetido a questão ao plenário da Corte antes de determinar essa apuração inicial.

"Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais", argumentou, em sua manifestação.

Não há nulidade, defende ex-PGR

Para o ex-PGR Claudio Fonteles, não há motivo para anular o relatório produzido a pedido de Mendonça. Na sua visão, o plenário do Supremo tem elementos para abrir um inquérito sobre a atuação de Moraes.

"Diante desses fatos que se apresentaram envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, eu acho que, sem dúvida alguma [deve ser investigado]. Primeiro, por ele até ter participado na contratação do escritório de advocacia da sua esposa. Então, isso aí já é um fato que precisa ser apurado."

"Há outros pontos também. O próprio Vorcaro pedir uma resposta [a Moraes] sobre como agir: 'eu devo ir embora do Brasil, eu devo ficar no Brasil?'. Esses fatos são objetivamente postos. Não resta a menor dúvida, você tem que apurá-los."

Na sua avaliação, não houve ilegalidade quando André Mendonça solicitou um relatório da PF sobre essas mensagens.

Fonteles argumenta que a Lei 13.964, aprovada em 2019, criando a figura do juiz de garantias, ampliou a possibilidade de atuação de juízes na condução de investigações.

"Essa lei ampliou, de um modo largo, a conduta do juiz no âmbito da investigação criminal, autorizando o juiz, durante o procedimento investigatório, a requisitar documentos, laudos, informações do delegado de polícia sobre o andamento da investigação, a decidir sobre os requerimentos de interceptação telefônica, fluxo de comunicações, sistema de informática, afastamentos de sigilos fiscal, bancário e dados telefônicos, [decretar] busca e apreensão domiciliar, acesso a informações sigilosas."

Para o ex-PGR, a conduta de Mendonça não violou o sistema acusatório, previsto na Constituição Brasileira, que estabelece o Ministério Público como única instituição que pode "acusar alguém diante de um juiz".

"Não se está acusando ninguém ainda. Simplesmente, está se questionando se pode ser aberta uma investigação a partir desses dados concretos que surgiram. A meu juízo, pode tranquilamente ser iniciada essa investigação. E aí eu me ponho inteiramente de acordo com a colocação do ministro André Mendonça."

A figura do juiz de garantias foi criada para que o juiz que conduz a investigação não seja o mesmo que julga depois os investigados, em caso de denúncia.

O princípio da lei aprovada no Congresso é que o juiz que conduz a investigação poderia ser contaminado por esse processo e ter sua imparcialidade comprometida para depois decidir sobre o caso.

Ao julgar a constitucionalidade da Lei 13.964, porém, o STF decidiu, em 2023, que processos de competência originária do próprio Supremo e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) não terão juiz de garantias. Ou seja, nesse caso, Mendonça poderá julgar eventuais processos abertos após as investigações do caso Master.

Fonteles considera que o STF atravessa "a maior crise de sua história". No entanto, embora seja a favor de uma investigação sobre Moraes, não considera adequada a abertura de um processo de impeachment e nem vê necessidade de o ministro ser afastado do cargo durante o inquérito.

"Vamos abrir e vamos desenvolver amplamente essa investigação", defende.

Nomeado por Lula, Fonteles não foi uma escolha pessoal do ex-presidente. Ele se tornou procurador-geral da República em junho de 2003, seguindo a recomendação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que produziu uma lista tríplice de indicados, após uma eleição dentro da categoria.

A tradição de indicar sempre o primeiro dessa lista foi inaugurada por Lula e seguida por sua sucessora, Dilma Rousseff (PT). Michel Temer (MDB), que assumiu a Presidência após o impeachment da petista, escolheu como PGR a segunda mais votada da lista, Raquel Dodge.

Depois, o presidente Jair Bolsonaro (PL) ignorou a eleição da ANPR e escolheu Augusto Aras para comandar a Procuradoria-Geral da República. Após ser eleito novamente presidente em 2022, Lula também deixou de seguir a lista e nomeou Gonet.

Escritório Barci de Moraes nega irregularidades; Moraes não se pronuncia

Moraes ainda não se manifestou sobre as revelações da PF.

Até o momento, não foi possível saber quais foram as respostas do ministro às mensagens enviadas por Vorcaro, apontadas no relatório da PF. Segundo os investigadores, os dois se comunicavam enviando prints de celular de mensagens escritas no bloco de notas.

Essas imagens eram compartilhadas por aplicativo de mensagem com visualização única e, por isso, o celular do banqueiro não armazenava as respostas do ministro.

A PF, porém, conseguiu recuperar no celular de Vorcaro as mensagens que ele escreveu e printou e conseguiu identificar o envio dessas mensagens para o celular de Moraes.

Quanto à revelação de que Moraes editou o contrato do Master com o escritório de sua esposa, o escritório Barci de Moraes negou irregularidades.

Em nota divulgada na terça-feira (1°), a banca de advocacia afirmou que, diante da abrangência do pedido de contratação de serviços advocatícios feito pelo Banco Master, seu setor de compliance consultou o ministro Alexandre de Moraes sobre a eventual existência de impedimentos legais para a celebração do contrato.

Segundo o escritório, a consulta foi realizada porque Moraes é marido de Viviane Barci de Moraes, sócia-diretora da banca.

O objetivo, de acordo com a nota, era verificar a existência de possíveis restrições, como ações sob relatoria do ministro no STF ou participação em julgamentos de interesse do potencial cliente.

O escritório sustenta que não foi identificada previsão de atuação no STF nem qualquer impedimento legal para a contratação. A nota afirma ainda que Alexandre de Moraes "jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master".

"Diante da inexistência de previsão de atuação no STF ou de qualquer impedimento legal, uma vez que o Ministro Alexandre de Moraes jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master, o contrato foi assinado e os serviços advocatícios devidamente prestados", diz a nota.

Por Mariana Schreiber, Folhapress

Marcelo Guimarães Neto critica regulação após morte de idosa: “Não dá mais para tratar essa espera como normal”

Foto: Divulgação

O vereador Marcelo Guimarães Neto (UB) criticou, nesta quinta-feira (3), a situação da regulação da saúde na Bahia após a morte de Ana Meire, de 61 anos, que aguardava há mais de 30 dias por uma vaga. Familiares chegaram a realizar protestos em Madre de Deus na tentativa de conseguir a transferência da paciente.

Para o vereador, o caso chama atenção para um problema que se repete há anos e coloca famílias inteiras em uma situação de angústia enquanto aguardam atendimento.

“É muito triste ver uma família chegar ao ponto de ir para a rua pedir ajuda para conseguir atendimento. Foram mais de 30 dias de espera. Não dá mais para tratar isso como algo normal. Quem precisa de regulação está doente, está com dor e, muitas vezes, não pode esperar”, afirmou o edil.

Neto cobrou do Governo do Estado uma resposta para as dificuldades enfrentadas por pacientes que dependem da regulação.

“Esse é um problema que precisa ser enfrentado de verdade pelo Governo do Estado. Não adianta falar em investimentos na saúde se, na ponta, ainda temos pessoas esperando dias e até semanas por uma vaga. É preciso melhorar o sistema, ampliar o atendimento e, principalmente, fazer com que ele funcione para quem mais precisa”, disse.

Ao final, Marcelo Neto também prestou solidariedade aos familiares de Ana Meire. “Me solidarizo com toda a família. É uma perda muito dolorosa e um caso que precisa ser esclarecido. O que não podemos permitir é que outras famílias passem pelo mesmo sofrimento”, concluiu.

CCJ do Senado vota fim da escala 6x1; o que pode mudar na jornada, nas folgas e nos salários?

Foto: Geraldo Magela/Arquivo/Agência Senado

O fim da escala 6x1 —na qual se trabalham seis dias por semana com um dia de folga— está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado Federal desta quarta-feira (2). A sessão está prevista para ter início às 9h, e há outros itens em debate.

A PEC (proposta de emenda à Constituição) 221/19 propõe a redução da jornada semanal de trabalho de 44 horas semanais para 42 horas em 60 dias após a promulgação e publicação da PEC; 12 meses depois, a jornada cairia para 40 horas.

A escala 5x2 deverá ser implantada para todos os trabalhadores do país sem redução de salário, com dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.

Após ser aprovado na comissão, o texto precisa ser analisado no plenário do Senado, em duas votações. É necessário ter votos favoráveis de três quintos da Casa, o que dá 49 dos 81 senadores.

A promulgação é feita pela presidência do Senado e não pelo presidente da República. A cerimônia, porém, costuma contar com os líderes do Legislativo e Executivo, incluindo o presidente da Câmara.

Cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho com a jornada e a escala atual deixarão de valer 60 dias após a publicação da emenda. A PEC cria ainda a figura do superempregado, que não terá controle de jornada por ter salário a partir de R$ 21.188,88, mas também será beneficiado pela nova escala.

Categorias essenciais, que trabalham aos domingos e feriados, deverão ter escalas de trabalho e revezamento que permitam o descanso.

Quando há trabalho aos domingos, a empresa deve organizar escala de revezamento e garantir a folga compensatória em outro dia da semana. Caso não haja a folga nem outro tipo de compensação prevista em acordo ou convenção coletiva, as horas devem ser pagas em dobro.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que deve haver um domingo de folga a cada três ou sete semanas, a depender da categoria. Há especificação para a escala assegurar ao menos um domingo de folga a cada 15 dias para mulheres.

No período de transição, pode ser que o trabalhador tenha uma jornada diária de pouco mais de oito horas, sem que essas horas sejam pagas como extras. O motivo é que, sem o trabalho em um dia a mais, essas horas devem ser acomodadas na nova jornada.

Trabalhadores que já têm a jornada reduzida não terão nova diminuição. Quem já tem escala 5x2 também não será afetado em um primeiro momento. Mas, quando a jornada de trabalho for reduzida, deverá trabalhar menos horas.

Como ficarão as principais regras trabalhistas

Escala de trabalho

• A proposta prevê o fim da escala 6x1, na qual o trabalhador atua seis dias e folga um

• A regra passaria a ser a escala 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado por semana

• A jornada semanal cairia de 44 para 42 horas após 60 dias da promulgação e publicação da emenda

• Depois de 12 meses, a jornada seria reduzida para 40 horas semanais, sem redução de salário

• Uma das folgas deverá ser, preferencialmente, aos domingos

• A PEC não determina que todos os trabalhadores tenham sábado e domingo de folga, mas especialistas acreditam que, em regra geral, a maioria terá esses dias de descanso remunerado na semana

• A organização da escala poderá variar conforme a atividade e as regras coletivas

Feriados

• O texto não proíbe o trabalho em feriados

• Categorias que funcionam nesses dias poderão continuar trabalhando, desde que sejam respeitadas as regras de descanso e compensação

• O trabalho em feriados poderá ser compensado por folga ou banco de horas, quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva

• Se não houver a compensação exigida, aplicam-se as regras de remuneração previstas para o trabalho, com pagamento de hora extra em dobro

Trabalho aos domingos

• O fim da 6x1 não significa o fim do trabalho aos domingos

• O domingo é, pela CLT e pela Constituição, dia preferencial de descanso, mas não de folga obrigatória para todos

• Empresas que precisam funcionar aos domingos poderão manter seus trabalhadores em atividade, organizando escalas de revezamento, conforme prevêem legislações federais e municipais; a regra se aplica a comércio e serviços por exemplo, área de saúde, comunicação, transporte e limpeza, consideradas essenciais

• O trabalhador deverá receber folga compensatória em outro dia da semana, conforme as regras aplicáveis

• Se não houver folgas ou outra compensação prevista em lei, acordo ou convenção coletiva, o trabalho poderá ser pago em dobro

• A CLT já prevê regras específicas para o descanso aos domingos, inclusive diferentes períodos de revezamento conforme a categoria

Serviços essenciais

• A PEC não acaba com as escalas diferenciadas de categorias que precisam funcionar continuamente, como atividades essenciais

• Esses trabalhadores poderão continuar atuando aos domingos e feriados, mas deverão ter escalas de revezamento que garantam os períodos de descanso

• O texto mantém a possibilidade de regras específicas para determinadas categorias, definidas por leis, normas regulamentadoras, acordos e convenções coletivas

• Acordo entre governo e parlamentares prevê ainda uma legislação futura para disciplinar outras jornadas especiais, como a 12x36, comum em áreas como saúde e segurança, para manter as escalas sem prejuízo de atendimento, salários e custos a empregadores

Salários

• A redução da jornada deverá ocorrer sem redução salarial

• Quem passar de 44 para 42 horas e depois para 40 horas semanais deverá manter o mesmo salário

• Trabalhadores que já cumprem jornada inferior à estabelecida pela PEC não terão nenhum redução

• A proposta também prevê que uma futura lei complementar possa estabelecer medidas transitórias para reduzir impactos da mudança sobre determinados empregadores, especialmente MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte

Novos contratados

• Novos trabalhadores já estarão submetidos à nova regra depois que a emenda entrar em vigor

• A escala deverá ser organizada dentro do novo modelo, com dois dias de descanso semanal remunerado e jornada de até 40 horas semanais ao fim do período de transição, em 2027

• Não há, na PEC, uma regra que permita às empresas contratar novos funcionários mantendo a escala 6x1 depois da entrada em vigor da emenda

• As condições específicas de determinadas categorias poderão continuar sendo definidas por legislação própria e por negociação coletiva

Demissão

• O texto apresentado não cria uma nova regra de demissão nem estabelece estabilidade no emprego devido ao fim da escala 6x1

• Portanto, a PEC não impede, por si só, que empresas demitam trabalhadores seguindo as regras trabalhistas vigentes

• A proposta prevê, porém, que eventuais medidas de incentivo ou compensação para empresas sejam condicionadas à manutenção dos níveis de emprego no caso de micro e pequenas empresas

• Essas medidas ainda dependeriam de uma lei complementar, que definiria como funcionariam os incentivos e quais condições seriam exigidas

Por Cristiane Gercina/Folhapress