Vieira de Mello Filho defende código de ética para juízes e reconhece que o caso Master respinga na magistratura
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| Foto: Pedro França/Agência Senado/Arquivo |
O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, diz que o debate do projeto que acaba com a escala 6x1 precisa ser "desideologizado" porque algumas categorias de trabalhadores já têm jornadas menores. Em entrevista ao C-Level, videocast do jornal Folha de São Paulo, o magistrado avalia que a economia vai se adaptar à mudança.
Ele compara as resistências à proposta ao que ocorreu quando foi implementado o 13º salário. "[Falaram] Que o 13º iria quebrar [a economia], que não iria ter emprego, que ninguém mais iria ser contratado.
Agora eu pergunto: se a gente tirar o 13º, o que vai acontecer com o setor do comércio?", disse.
Para ele, o cenário eleitoral vai facilitar a aprovação do projeto. "Às vezes, as eleições fazem coisas milagrosas e até geram consenso", afirma.
Crítico à pejotização do trabalho, ele alerta para os riscos de "ruptura do tecido social" com esse tipo de contratação e adverte que o Congresso não deveria deixar de aprovar a regulamentação dos trabalhadores de aplicativos —sob risco de o STF (Supremo Tribunal Federal) acabar decidindo sobre tema. "Se o Supremo criar uma lei, vai ser o pior dos mundos."
Vieira de Mello Filho defende ainda o código de ética para os juízes e reconhece que o caso Master respinga na magistratura. "Se o juiz tem um parente, ele não pode julgar processos daquele escritório. É uma discussão que não pode ser tida como tabu".
Defensores da pejotização e da flexibilização dos contratos de trabalho costumam dizer que a legislação precisa acompanhar as inovações tecnológicas.
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) impede o avanço das novas relações de trabalho?
A Revolução Industrial trouxe um avanço tecnológico com a industrialização e a produção em série. O que aconteceu? Aumento da exploração do trabalho humano, porque não havia nenhuma forma de regulação. Crianças trabalhavam em jornadas alongadas, mulheres também, e ganhavam muito menos que os homens. A regulação não impede o crescimento econômico.
A tecnologia não substitui a necessidade do contrato de trabalho?
O ser humano jamais será substituído. Podemos ter novas formas do trabalho humano, mas ele sempre será necessário. Para modificar o emprego, nós precisamos modificar a forma como o país educa os seus cidadãos.
Como fazer essa travessia?
Estamos num momento de travessia há algum tempo. Mas isso tudo faz parte de uma conformação temporal que você não resolve da noite para o dia. A Constituição é democrática e social.
Ela não é liberal. O problema é a interpretação que se quer dar a ela, mudando a sua natureza. Se coloco a pejotização como única forma de contratação, o que vai acontecer?
A ruptura do tecido social.
Qual é o papel da Justiça na regulamentação do trabalho por aplicativo?
O juiz é obrigado a decidir as causas que são ajuizadas. Ele não pode dizer: "não posso decidir porque eu não tenho lei própria para isso".
O relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o projeto dos aplicativos causou reação negativa. O que acontece se o tema for parar no STF?
O único caminho é o Legislativo, porque o Judiciário não tem condição de criar uma regulação específica para essa modalidade. Ela tem, de fato, singularidades quanto à execução. O projeto reconhece como trabalhadores em plataforma. Agora, quando ele acrescenta que isso seria sem vínculo, isso gera uma reação dos trabalhadores.
Mas ela [a proposta] traz muitos pontos positivos. Por exemplo, a própria questão da segurança. Hoje nós temos crianças pedalando para entregar mercadoria, porque não há controle. Tem motos roubadas que podem ser utilizadas. A gente está vendo, inclusive, bandidos que se travestem de entregadores para cometer assaltos.
Tudo indica que o Congresso vai deixar essa discussão para 2027.
Fragiliza muito. Eu quero acreditar [que a regulamentação vai ser aprovada], porque a outra solução é muito drástica. Se a solução é judicial, vai ser o Supremo a dizer para um lado ou para o outro. Aplica a CLT ou eles são autônomos. Agora, se o Supremo criar uma lei, eu acho que vai ser o pior dos mundos, porque eles [ministros] não conhecem essa relação.
O que pensa da discussão sobre o fim da escala 6x1?
É preciso que esse debate seja desideologizado, porque algumas categorias, inclusive, já têm jornadas menores. Quando o 13º foi criado, todos eram contra. [Falaram] que o 13º iria quebrar, que não iria ter emprego, que ninguém mais iria ser contratado.
Agora eu pergunto: se a gente tirar o 13º, o que vai acontecer com o setor do comércio?
O presidente enviou ao Congresso um projeto que prevê o fim da escala 6x1. Como vislumbra essa negociação em ano eleitoral?
Às vezes, as eleições fazem coisas milagrosas, e até consenso a gente consegue. Então, eu fico muito feliz que a gente tenha uma solução para isso. Nós não podemos viver de discussões e de retóricas, nós precisamos de coisas concretas no país.
Mas as empresas estão jogando o discurso de que vai afetar a economia.
Eu, pessoalmente, acho que não afeta. Todos se adaptam. É uma evolução. Se você chegar na Alemanha, domingo está tudo fechado. Você tem um rodízio de meia dúzia de farmácias que você vai poder frequentar. Nós temos que mudar um pouco a nossa cultura. Todo mundo quer morar num país desenvolvido, sustentável, que está lá na Europa. Mas quando tem alguma coisa de lá que é para trazer para cá, todo mundo é contra.
As reclamações trabalhistas que partem da 1ª instância e vão direto para o Supremo esvaziam a Justiça do Trabalho e o TST?
A última instância trabalhista é o TST. Quando tem uma decisão de primeiro grau contrária a essa decisão do Supremo, em vez de ela percorrer a instância trabalhista, algumas partes vão direto ao STF, sem contraditório, sem nada, sem que tenham o esgotamento da instância trabalhista.
O que temos conversado com o Supremo?
Tem que haver o esgotamento da instância trabalhista.
O Supremo está querendo ocupar o papel da Justiça do Trabalho?
É um sistema vertical. Se o Supremo entende que uma matéria é constitucional, ele vai decidir, todo mundo vai ter que cumprir.
O problema é a autocontenção ou não das questões do Supremo Tribunal Federal. Ele precisa decidir tudo?
Essa é a grande pergunta. O Supremo está se adoecendo com o volume de processos pela própria competência que tem se dado permanentemente, julgando tudo de todas as formas. Não é uma crítica.
Ele está julgando o processo que não deveria, não precisaria?
Estou dizendo que a matéria infraconstitucional e matéria de prova deveriam ficar nas instâncias infraconstitucionais. É para isso que existem os tribunais regionais e os tribunais superiores —STJ, TST, todos eles.
Um dos críticos à Justiça do Trabalho é o ministro Gilmar Mendes do STF. Como avalia as posições dele?
A Justiça do Trabalho tem um papel importantíssimo na sociedade brasileira. Somos um país extremamente desigual. Ela tem um papel fundamental na proteção do tecido social construído pela Constituição. Com relação às convicções pessoais de um ou outro magistrado, isso diz respeito à formação que ele tem, à visão que ele tem do mundo.
O sr. é autor de uma proposta de um código de ética para a magistratura que acabou não sendo aprovada, e agora existe uma discussão semelhante no Supremo. Como vê essa discussão?
A regulação do código de ética é uma discussão interna do STF. Nós que estamos instâncias abaixo não podemos opinar sobre um código de ética. Sou da opinião que acho muito difícil alguém ser contra um código de ética em qualquer lugar. A gente deve pautar a nossa vida por uma ética permanente. A ética não é relativa, não depende de circunstâncias.
Remuneração, palestras, viagens...
É muito importante que todo mundo saiba com quem o juiz convive. Se recebo um convite para uma palestra, todos têm direito de saber quem está me convidando, quem vai pagar a passagem, se eu estou recebendo honorários, qual o valor dos honorários e quem está pagando.
O ministro Alexandre de Moraes falou que o juiz hoje no Brasil é uma das figuras mais restritas na sua atuação.
O juiz é uma figura que tem que ter uma conduta muito austera e sóbria. Eu sou juiz há 40 anos. Sempre me vi tolhido de muitas coisas que eu não pude fazer, ou que eu queria falar e não falei. Temos a Loman [Lei Orgânica da Magistratura], temos o Código de Bangalore [normas éticas definidas pela ONU para o Judiciário] , temos o código de ética da magistratura, mas a gente está assistindo que isso não está resolvendo
Eu não sou contra que o juiz faça palestra. Ele faz a palestra, mas diz para quem, quanto foi, como recebeu. [Que] isso fique bem claro, porque a parte, na hora que for o julgamento, vai falar assim: "O senhor deu uma palestra para a empresa tal, recebeu isso, recebeu aquilo, então eu não quero que o senhor julgue o meu processo, quero que o senhor se dê por suspeito".
O relator da CPI do Crime Organizado pediu o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Os dois primeiros estão envolvidos no caso Master. Esse caso respinga na credibilidade dos tribunais?
Tudo isso que estamos assistindo, de fato, acaba respingando na magistratura.
E viagem de avião?
Eu só viajo avião de carreira, com passagem e tudo, mas eu acho que é a mesma aproximação de se eu convidar alguém para fazer palestra. Eu acho que ele pode até viajar, mas ele diz assim: "Sou suspeito para falar qualquer coisa com relação a isso".
O que mais tem que entrar nessa definição de suspeição e impedimento?
Se o juiz tem um parente, ele não pode julgar processos daquele escritório. E hoje é muito mais grave, porque temos uma repercussão geral nos tribunais superiores. É uma discussão que não pode ser tida como tabu. Em 2023, não aprovaram [a proposta de dar transparência às palestras]. Eu levei a proposta e não foi aprovada por um voto. Poderia ser aprovada e talvez não tivéssemos nem vivendo muitas situações que encontramos hoje.
Por Adriana Fernandes/Ana Pompeu/Folhapress
