Aposentadoria é impenhorável? Justiça autoriza bloqueio de 20% do benefício de idoso

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A Justiça de São Paulo autorizou o bloqueio mensal de 20% da aposentadoria líquida de um idoso para o pagamento de uma dívida de R$ 204 mil com uma cooperativa de crédito. A decisão flexibiliza a regra de impenhorabilidade de benefícios previdenciários prevista no Código de Processo Civil (CPC).

A determinação é da juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba (SP). Segundo a magistrada, a retenção de parte do benefício é possível desde que seja preservado valor suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.

Dívida de R$ 204 mil

A cooperativa de crédito entrou na Justiça com uma Execução de Título Extrajudicial contra o aposentado e conseguiu inicialmente o bloqueio de valores existentes em suas contas bancárias.

O devedor pediu o desbloqueio sob o argumento de que os recursos tinham origem exclusivamente em sua aposentadoria. Segundo ele, esses valores seriam protegidos pela regra de impenhorabilidade prevista no CPC.

Em agosto de 2025, a juíza determinou a liberação de 70% do dinheiro bloqueado e manteve a penhora de 30% em favor da instituição financeira.

A cooperativa solicitou, posteriormente, que 30% dos rendimentos do aposentado fossem descontados mensalmente diretamente na fonte pagadora, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O aposentado contestou o pedido e afirmou que a retenção direta comprometeria o próprio sustento e o de seus familiares.

Justiça limita desconto a 20%

Ao analisar o caso, a magistrada considerou que a proteção conferida às verbas remuneratórias não é absoluta. Segundo ela, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite, em determinadas circunstâncias, a flexibilização da impenhorabilidade.

A condição é que o bloqueio não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família.

“Tenho para mim que o bloqueio de 20% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça”, avaliou.

Com a decisão, a juíza determinou que o INSS seja comunicado para realizar o desconto mensal de 20% dos rendimentos líquidos do aposentado.

Os valores deverão ser depositados judicialmente até que a dívida de R$ 204 mil seja integralmente quitada.

O que diz a regra sobre aposentadoria

A legislação estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários, aposentadorias e outras verbas destinadas à subsistência. A jurisprudência, porém, admite exceções em situações específicas, desde que o desconto preserve recursos suficientes para a manutenção do devedor e de sua família.

No caso analisado pela Justiça paulista, a retenção foi reduzida de 30%, inicialmente mantidos sobre os valores bloqueados, para 20% dos rendimentos líquidos recebidos mensalmente pelo aposentado

Jerônimo não participa de debate da TVE e emissora cancela confronto.

O governador Jerônimo Rodrigues (PT), candidato à reeleição, decidiu não participar do debate que seria promovido pela TVE Bahia. Com isso, a emissora cancelou o confronto, já que as regras estabelecidas exigiam a presença dos três candidatos convidados: Jerônimo, ACM Neto (União Brasil) e Ronaldo Mansur (PSOL). A reportagem é do jornal Correio.

ACM Neto e Ronaldo Mansur haviam confirmado participação, mas a equipe de Jerônimo informou que o governador não poderia comparecer devido a compromissos de campanha previamente agendados no interior da Bahia. O prazo para confirmação terminou na quarta-feira (12), mas a decisão da campanha petista foi comunicada oficialmente à TVE somente na quinta-feira (13).

Em nota, a campanha de Jerônimo justificou a ausência pela agenda eleitoral já definida. “Devido a compromissos da campanha previamente agendados no interior da Bahia, o candidato à reeleição, Jerônimo Rodrigues, não vai participar do debate”, informou. A decisão acabou inviabilizando a realização do encontro entre os candidatos.

Por Redação

Alcolumbre destrava tramitação do fim da escala 6x1 após encontro com Lula Por Fernanda Brigatti/Folhapress

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destravou o andamento de três pautas consideradas prioritárias para o governo após ter se encontrado com o presidente Lula (PT).

O petista o recebeu na manhã desta sexta-feira (14), em mais um movimento da reaproximação entre os dois chefes de Poder.

As relações entre os dois vinham estremecidas desde que a indicação de Jorge Messias para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal foi barrada no plenário do Senado, impondo uma derrota a Lula.

Nesta sexta (14), Alcolumbre disse ter encaminhado às comissoes as PECs (Propostas de Emenda à Constituição) do fim da escala 6x1, da segurança e dos minerais críticos.

"São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários", disse Alcolumbre, em nota.

Segundo o presidente do Senado, a reunião com Lula foi uma importante conversa institucional.

As três pautas fazem parte do conjunto de propostas que Lula promete avançar, em um eventual quarto mandato.

Por Fernanda Brigatti/Folhapress

Lula diz não saber a verdade sobre caso Lulinha, mas que acredita no filho e quer investigação Por Caio Spechoto, Folhapress

O presidente Lula (PT) disse nesta sexta-feira (14) que acredita na inocência de seu filho, investigado em três inquéritos diferentes, e defendeu que as apurações continuem. O petista declarou ter instruído os advogados a não pedir o "fechamento" dos processos. Apesar disso, o presidente disse que não sabe a verdade sobre o que aconteceu.

Fábio Luis Lula da Silva, que ficou conhecido como Lulinha apesar de não ter esse apelido em sua vida pessoal, é investigado em inquéritos sobre suspeita de tráfico de influência. Dois deles estão sob responsabilidade do ministro STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, e um sob Flávio Dino.

"Ele jura por tudo que é sagrado que não tem nada, e eu acredito nele. Mas eu já disse aos advogados: ninguém vai pedir fechamento de processo do meu filho. Quer fazer inquérito? Faça. Eu quero que ele seja investigado, não tem problema nenhum", disse o presidente da República.

"Só ele sabe a verdade. Só ele. Eu não sei a verdade. Ele sabe se ele fez ou não fez. Ele jura que não fez. Se não fez, então brigue", afirmou o petista. "Se meu filho tiver culpa, ele pagará. Agora, ele já foi acusado de muitas coisas. Toda eleição aparece o meu filho", disse ele.

O presidente da República, porém, preferiu não fazer um juízo de valor sobre as investigações, porque disse que isso poderia colaborar com o desgaste das instituições.

Lula deu as declarações em entrevista ao podcast Não Inviabilize, transmitida em vídeo. O petista tem dado entrevistas a podcasts para tentar atingir públicos que não o seguem normalmente, especialmente os mais jovens. Recentemente, ele também falou ao Inteligência LTDA. e ao Meteoro Brasil.

As investigações sobre o filho de Lula envolvem a suspeita de atuação da empresária Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, em favor de uma empresa junto a um órgão público, segundo pessoas a par do caso e ouvidas reservadamente pela Folha.

A defesa de Lulinha disse, em nota, que ele "não tem relação direta ou indireta com qualquer tipo de irregularidade". Os advogados afirmaram ter "confiança plena na condução serena e equilibrada do ministro Flávio Dino", mas pediram providências contra "vazamentos reiterados, seletivos e criminosos".

"Não podemos permitir que interesses não republicamos e externos contaminem procedimentos investigativos ou o próprio processo eleitoral. Em uma democracia de dimensões continentais, investigações devem ser imparciais e eleições devem ser decididas com votos", declararam os advogados Guilherme Suguimori Santos e Marco Aurélio de Carvalho.

Por Caio Spechoto, Folhapress

Centrão mantém neutralidade enquanto Lula amplia articulação no Congresso Por Redação

Foto: Kayo Magalhães/Arquivo/Câmara Dos Deputados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensificou, nesta semana, a articulação com o Congresso Nacional. Após declarar apoio à reeleição de Lula, o presidente da Câmara, Hugo Motta, deve se reunir com o petista para discutir a agenda de votações. No Senado, Lula também se encontrou com Davi Alcolumbre, em uma tentativa de reconstruir a relação após meses de tensão. Segundo o ministro José Guimarães, o diálogo foi retomado e Alcolumbre está alinhado à campanha de Lula no Amapá. A reportagem é do jornal O Globo.

Entre as prioridades do governo estão a PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1, a PEC da Segurança Pública, o projeto sobre terras raras e medidas provisórias em tramitação no Congresso. Apesar da pressão do Planalto, ainda não há definição sobre quando a PEC 6x1 será votada no Senado. A articulação política também ocorre em meio à disputa presidencial, com Lula buscando ampliar apoios enquanto Flávio Bolsonaro enfrenta dificuldades para obter uma aliança nacional com partidos do Centrão.

União Brasil-PP e Republicanos decidiram manter neutralidade na disputa presidencial na maior parte dos estados, embora seus diretórios locais tenham liberdade para apoiar candidatos. A estratégia aparece em estados importantes como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná, enquanto São Paulo se tornou uma exceção, com apoio a Flávio Bolsonaro e a Tarcísio de Freitas. O cenário beneficia Lula ao impedir uma aliança nacional ampla em torno de Flávio e permite que lideranças do Centrão preservem espaço para negociar com o próximo governo, independentemente de quem vencer a eleição.

TJ-BA extingue ação e lei que cria vagões exclusivos para mulheres no metrô de Salvador volta a vigorar /Por Redação

Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) extinguiu a ação que questionava a constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.835/2025, responsável por instituir vagões exclusivos para mulheres no sistema metroviário de Salvador. Com a decisão, a medida cautelar que mantinha a legislação suspensa desde abril de 2025 foi cassada e a norma volta a produzir efeitos.

A decisão foi tomada durante sessão do Órgão Especial realizada nesta quarta-feira (12), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANP Trilhos).

Relator do processo, o desembargador José Cícero Landin Neto concluiu que a associação não possui legitimidade para propor a ação perante o Tribunal de Justiça baiano.

Em seu voto, o magistrado destacou que o artigo 134, inciso VI, da Constituição do Estado da Bahia estabelece como requisito para a propositura de ADI que a entidade de classe tenha âmbito estadual. A ANP Trilhos, por sua vez, é uma associação de abrangência nacional e possui entre seus associados a CCR Metrô Bahia, concessionária responsável pelas linhas do sistema metroviário que atende Salvador e Lauro de Freitas.

“A ausência de legitimidade impõe a extinção do feito sem resolução de mérito e a cassação da medida cautelar anteriormente deferida, restaurando a plena eficácia da Lei Municipal nº 9.835/2025”, afirmou José Cícero Landin Neto.

O entendimento do relator foi acompanhado pelos demais integrantes do colegiado, sem divergências.

Durante o julgamento, a desembargadora Marielza Brandão Franco também acompanhou o voto e mencionou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADI 6927, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Na ação, a ANP Trilhos sustentava que o Município de Salvador não teria competência para legislar sobre o sistema metroviário por se tratar de transporte que ultrapassa os limites territoriais da capital baiana e também atende o município de Lauro de Freitas.

O Município de Salvador, por outro lado, defendia a constitucionalidade da Lei nº 9.835/2025 e havia apresentado agravo interno contra a decisão que suspendeu anteriormente a norma.

Com a extinção da ADI sem julgamento do mérito, o recurso apresentado pelo município perde o objeto. A decisão do Órgão Especial também significa que, neste processo, o TJ-BA não chegou a analisar o mérito da discussão sobre a constitucionalidade da lei. O julgamento se concentrou na ausência de legitimidade da associação autora para propor a ação.

TRE-BA indefere registro da candidatura de Cláudia Oliveira a deputada /Por Política Livre

Foto: Reprodução/Arquivo/Instagram

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) indeferiu o requerimento do registro de candidatura da deputada estadual Claudia Oliveira (PSD), ex-prefeita de Porto Seguro. A decisão monocrática contra a parlamentar foi assinada pela desembargadora eleitoral Patricia Didier de Morais Pereira, na última quarta-feira (12).

O motivo do indeferimento foi a ausência da "certidão criminal para fins eleitorais da Justiça Federal de 2º grau, do domicílio da candidata". O documento é obrigatório para a comprovação das condições de elegibilidade.

De acordo com os autos, no dia 27 de julho, a Secretaria Judiciária do tribunal notificou a candidata para que corrigisse a pendência, mas a certidão não foi apresentada por Claudia Oliveira dentro do prazo legal.

Ex-prefeita de Porto Seguro por dois mandatos, entre 2013 e 2020, Cláudia foi eleita deputada estadual em 2022. A decisão ainda cabe recurso.

Novo fundo verde do BID com BTG atrairá mais recursos para Amazônia, diz Ilan Goldfajn

Foto: Ricardo Valarini/BID

O BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e o BTG Pactual Asset Management, braço de gestão de recursos do banco BTG, lançaram, nesta quarta-feira (12), um novo produto financeiro no Brasil: um ETF (Exchange Traded Fund) —em português, fundo de investimento negociado em Bolsa— focado no desenvolvimento sustentável da Amazônia.

A cerimônia ocorreu na B3, a Bolsa brasileira, onde o fundo passa a ser listado.

O presidente do BID, Ilan Goldfajn, explicou à Folha que o novo ETF faz parte da iniciativa "Amazônia para Todos", criada pelo Grupo BID para desenvolver instrumentos financeiros capazes de canalizar recursos privados para atividades sustentáveis na região, e integra o "Amazônia Sempre", programa mais amplo do banco multilateral para apoiar o desenvolvimento sustentável da Amazônia.

Também conhecido como ETF Verde, esse tipo de fundo compra cestas de ações de empresas focadas em energia limpa, baixa emissão de carbono, hidrogênio verde e preservação ambiental. Por mirar projetos voltados exclusivamente para a Amazônia, esse novo ETF vai investir em títulos verdes, debêntures de empresas ligadas à região da Amazônia Legal e títulos públicos, por exemplo. O fundo será negociado na B3 com o código AMAB11.

O BID, mentor da iniciativa, busca não apenas dar mais visibilidade a negócios sustentáveis nessa região, que demanda crescimento econômico associado à preservação, mas garantir que os investimentos na região tenham a chamada liquidez —termo que no mercado financeiro indica facilidade e rapidez para transformar o investimento em algum ativo em dinheiro vivo, sem perda do valor real.

"Como o ETF é um instrumento líquido, mais empresas ou bancos podem lançar o que a gente chama de bônus amazônicos —qualquer título cuja finalidade é financiar projetos sustentáveis na Amazônia. Portanto, incentiva, dá escala, atrai mais recursos para projetos na Amazônia", afirmou Goldfajn.

"Você também aumenta a visibilidade. Todo mundo pode acompanhar o avanço. Uma coisa é ler nossos artigos sobre o tema, falando dos projetos, outra coisa é acompanhar o resultado do produto que você comprou."

O BID também quer que o novo ETF ajude a fomentar o acesso de investidores ao mercado financeiro. O valor inicial por cota é de R$ 10, o que facilita o acesso de pequenos investidores, e a taxa de administração cobrada é de 0,40% ao ano, considerada competitiva no mercado de fundos desse tipo.

Na parceria pelo novo produto, o Grupo BID contribui com o selo da sua iniciativa "Amazônia Para Todos" enquanto o BTG Pactual Asset faz a gestão e toma as decisões de investimento para o AMAB11.

Goldfajn espera que seja apenas o começo. "Esse é um produto que o BTG Pactual Asset Management lançou na B3 —e algum dia eu vou lançar em outros lugares também", afirmou.

Por Alexa Salomão, Folhapress

Dino, Gilmar, Moraes e Zanin mandam juízes de 7 tribunais devolverem pagamentos 'exorbitantes'

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes determinaram, em despachos publicados nesta quarta-feira (12), a devolução de pagamentos feitos por sete Tribunais de Justiça (TJs) e considerados "exorbitantes" pela corte.

Eles também ordenaram aos presidentes dos TJs que juntem aos autos do processo, em até cinco dias, documentos que comprovem tanto a devolução dos valores como a suspensão de novos pagamentos acima do estabelecido pelo tribunal.

As decisões são desdobramento de reportagem da Folha que mostrou o descumprimento de decisões do STF sobre supersalários, com pagamentos que chegavam a R$ 495 mil no mês. O teto constitucional é de R$ 46,4 mil.

Após a publicação da reportagem, em julho, os ministros deram 48 horas para os presidentes dos TJs do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Rondônia darem informações detalhadas sobre as verbas pagas a cada magistrado, sob pena de afastamento do cargo de direção. A decisão desta quarta surge após essa prestação de contas das cortes.

Os tribunais afirmaram que os pagamentos seguiram decisão administrativa conjunta do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A resolução, aprovada por unanimidade em abril, recriou parte dos penduricalhos extintos e abriu brechas para que as verbas ultrapassassem o limite estabelecido pelo Supremo.

Em maio, estava em vigor decisão do STF que proibiu adicionais como auxílio-alimentação, moradia e indenização por acervo e criou um novo limite para os vencimentos. Pela regra do tribunal, os salários poderiam chegar a no máximo R$ 78,8 mil, diante de certas condições.

"Não obstante a clareza dessas diretrizes, identificam-se nos documentos enviados pelos Tribunais de Justiça inúmeras verbas pagas em desacordo. A título exemplificativo, verificam-se pagamentos exorbitantes não autorizados pelo Supremo Tribunal Federal."

Segundo a decisão publicada nesta quarta, um único magistrado do Tribunal de Justiça do Maranhão recebeu R$ 3,2 milhões em abril, e houve pagamento de mais de R$ 100 mil a 589 magistrados do Rio de Janeiro. A corte encontrou irregularidades em todos os tribunais.

Os ministros determinaram ainda medidas similares para a Advocacia-Geral da União, pedindo que o ministro Jorge Messias envie as folhas de pagamento completas em até 72 horas e identifique membros que recebam benefícios que não se enquadrem nas determinações da corte.

O STF decidiu em março que os chamados penduricalhos no Judiciário, no Ministério Público e na AGU deverão ser pagos até um limite de 70% do salário dos servidores desses órgãos. No caso dos integrantes do próprio Supremo, que recebem o teto do funcionalismo público, de R$ 46.366, esses pagamentos adicionais podem chegar a R$ 32.456.

Segundo ministros, as mudanças aprovadas nesta quarta-feira resultarão em uma economia de R$ 7,3 bilhões por ano. A Folha apurou que os ministros estimam que acabaram com cerca de 50 penduricalhos. De acordo com Fachin, os pagamentos mensais médios antes eram R$ 95 mil e agora o máximo será R$ 78,8 mil, aplicável só para quem receber o teto.

Esse limite, no entanto, só deverá ser pago em poucos casos: será válido apenas para quem já recebe o teto salarial (caso apenas de ministros do STF), quem já recebe um grande número de verbas indenizatórias e quem tem 35 anos ou mais de carreira.

Por Luany Galdeano, Folhapress

Viatura da PM sai da pista, capota e deixa policiais feridos na BA-275, em Belmonte

Foto: Divulgação

Belmonte: Uma viatura da Polícia Militar capotou na manhã desta terça-feira, na BA-275, próximo ao distrito de Barrolândia, em Belmonte.

O veículo, ocupado por policiais que atuam na localidade, saiu da pista e atingiu árvores às margens da rodovia. O acidente ocorreu pouco depois da fábrica da Veracel.

Ainda não há informação sobre o que teria provocado o acidente. No momento, chovia e a pista estava molhada.

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Os policiais foram socorridos pelo Samu e levados para o Hospital Geral de Eunápolis. Um dos policiais, um sargento, relatou que bateu a cabeça e sentia dores no peito.

Fonte: Radarnews

Instituto Federal da Bahia abre inscrições para ingresso em cursos técnicos em 24 cidades baianas

Foto: Divulgação

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) oficializou, nesta terça-feira (10), a abertura das inscrições para o ingresso de novos estudantes nos cursos técnicos integrados ao ensino médio e cursos técnicos subsequentes ao ensino médio, no ano letivo de 2027.

São mais de 5.200 vagas distribuídas em 24 cidades baianas e as inscrições devem ser realizadas até 10 de setembro. Nessa edição, o processo de ingresso está sob a gestão da Fundação CEFETMINAS.

No que se refere às vagas para os cursos integrados ao ensino médio, o Instituto está ofertando um total de 3.488 vagas para os cursos técnicos integrados ao ensino médio, distribuídas em 24 cidades baianas: Barreiras, Brumado, Camaçari, Campo Formoso, Euclides da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Ilhéus, Irecê, Jacobina, Jaguaquara, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Porto Seguro, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Simões Filho, Ubaitaba, Valença e Vitória da Conquista.

Os cursos técnicos integrados ao ensino médio são voltados para candidatos que tenham concluído o ensino fundamental, do 1º ao 9º ano. A formação tem duração de 3 a 4 anos e possibilita que os estudantes cursem o ensino médio e a formação profissional técnica em conjunto, de modo articulado e integrado.

Nos cursos subsequentes, o IFBA está ofertando um total de 1.788 vagas para os cursos técnicos subsequentes ao ensino médio, distribuídas em 13 cidades baianas: Barreiras, Brumado, Camaçari, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Salvador, Santo Amaro, Simões Filho e Vitória da Conquista.

Os cursos técnicos subsequentes ao ensino médio são voltados para candidatos que tenham concluído o ensino médio, do 1º ao 3º ano. A formação tem duração de um ano e meio a dois anos e possibilita que os estudantes cursem disciplinas que abordam conhecimentos voltados para conhecimentos da educação profissional e da formação técnica específica.

Em ambas as modalidades, 62,8% das vagas serão reservadas para pessoas que tenham estudado todos os anos do ensino médio integralmente em escolas do sistema público de ensino brasileiro, incluídas as subdivisões para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, baixa renda e Pessoas com Deficiência; 5% das vagas reservadas para cota institucional do IFBA, voltada para pessoas candidatas com deficiência, independentemente da renda e da origem escolar; e 32,2% das vagas reservadas para ampla concorrência.

INSCRIÇÕES

Os candidatos interessados em participar devem considerar alguns itens obrigatórios, sendo eles: o cadastro de pessoa física (CPF) próprio, mesmo sendo menor de 18 anos; conta exclusiva na plataforma Gov.Br, do Governo Federal; conta ativa de e-mail; documento oficial com foto; telefone de contato do candidato ou, quando for o caso, do responsável legal.

No ato da inscrição, é preciso escolher duas opções de curso para o mesmo campus, caso haja essa possibilidade na unidade escolhida, ou ainda solicitar atendimento pelo Nome Social.

Para aqueles candidatos que não têm equipamento ou acesso à internet, é possível realizar a inscrição utilizando as instalações físicas e computadores disponibilizados para este fim nos campi do IFBA mais próximos ou Reitoria, em Salvador, conferindo antecipadamente os horários disponíveis.

O valor da taxa de inscrição é de R$ 75,00, que deve ser pago até 11 de setembro. É possível solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição no período de 10 a 21 de agosto, caso o candidato atenda aos requisitos estabelecidos para a modalidade – forma integrada ao ensino médio ou subsequente ao ensino médio – do curso pretendido.

Todas as publicações de documentos e orientações sobre o ingresso estão disponíveis na página da Fundação CEFETMINAS, com um link de fácil acesso em portal.ifba.edu.br/ingresso2027. As inscrições serão realizadas por meio do sistema disponibilizado pela Fundação, cujo link também está disponível na página portal.ifba.edu.br/ingresso2027.

SELEÇÕES E RESULTADOS

A previsão é de que os locais de prova sejam divulgados até 13 de outubro e que as provas sejam aplicadas em todas as cidades onde os cursos são ofertados no dia 18 de outubro. A prova objetiva está estruturada em 36 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas, contemplando as áreas de ciências da natureza, ciências humanas, linguagens e matemática.

No cronograma, a divulgação do resultado final de classificação das provas e a convocação para bancas de verificação estão programadas para 16 de novembro, sendo que o resultado definitivo das bancas de verificação e a confirmação de matrícula estão previstos para serem publicados até 8 de dezembro.

A seleção de candidatos para os cursos técnicos subsequentes ao ensino médio será realizada por meio de sorteio eletrônico, transmitido pela TV IFBA, no dia 20 de outubro.

Cada campus com oferta de cursos na forma subsequente terá uma equipe de servidores responsáveis pela operacionalização da transmissão para aqueles que desejarem acompanhar o sorteio presencialmente.

O sorteio eletrônico consiste em distribuir aleatoriamente as inscrições realizadas para cada curso ofertado nos campi, por meio de um sistema eletrônico, listá-las em ordem de classificação que determina a ordem de chamada das pessoas candidatas. Todas as pessoas inscritas nos cursos subsequentes terão seus nomes nesta lista de classificação geral. O sorteio eletrônico é auditável e transparente.

No cronograma, a divulgação do resultado final de classificação e a convocação para bancas de verificação estão programadas para 16 de novembro, sendo que o resultado definitivo das bancas de verificação e a confirmação de matrícula estão previstos para serem publicados até 8 de dezembro.