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| Foto: Divulgação |
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Augusto Pires Brandão proferiu, nesta sexta-feira, 14 de agosto de 2026, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a palestra “Justiça Socioambiental, Economia Verde e o Papel do Judiciário”, no âmbito do programa Judiciário Sustentável. A tese central foi enunciada sem rodeios: desenvolvimento humano e social não é tema alheio à jurisdição, é sua finalidade. Onde o Estado não chega, o direito é promessa; onde a Justiça se articula em rede, o direito vira serviço, renda e dignidade.
O ministro sustentou que o Judiciário reúne quatro atributos que nenhum outro ator estatal concentra ao mesmo tempo: capilaridade, presente em praticamente todos os municípios; poder de convocação, capaz de sentar à mesma mesa entes que raramente dialogam; capacidade de vinculação, que converte consenso em título executivo; e permanência, que subsiste às alternâncias de governo. Daí a proposição oferecida ao debate: o Judiciário é o nó de maior potencial articulador das redes colaborativas de governança, desde que aceite deixar de ser o vértice da pirâmide.
Canudos: o laboratório social
A demonstração veio do sertão baiano. Idealizada pelo ministro quando desembargador federal do TRF1, a Praça de Justiça e Cidadania chegou a Canudos de 1º a 3 de outubro de 2025, no âmbito do programa Casa de Justiça e Cidadania, sob coordenação do Tribunal de Justiça da Bahia e do TRF1, com força-tarefa de mais de vinte instituições das três esferas de governo e da sociedade civil. Foram três dias de audiências de conciliação e mediação, orientação jurídica das Defensorias Públicas, emissão de documentos, atendimento médico e odontológico e oficinas de capacitação, coroados pela inauguração de um Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) e de um Ponto de Inclusão Digital da Justiça Federal. O gesto tinha história: foi na coordenação do Sistema de Conciliação da 1ª Região que o magistrado identificou em Canudos o reduzido índice de acesso a benefícios do INSS entre os municípios brasileiros.
“Às vezes, naturalizamos essas desigualdades sociais sem perceber que elas são produzidas nos processos sociais e econômicos”, observou o ministro na ocasião, para acrescentar que, quando a Justiça converte o território em laboratório social, gera um ecossistema de resultados, de inovações institucionais e de serviços integrados.
Reparação: 128 anos depois
O caso de Canudos evidencia a segunda dimensão do argumento: não há desenvolvimento sem reparação. Ajuizada em agosto de 2025 pelo município contra a União, tramita na Subseção Judiciária de Paulo Afonso ação civil que demanda o reconhecimento oficial da Guerra de Canudos (1896-1897) como massacre e a compensação pelos danos morais, materiais e culturais impostos à população. Durante a Praça, realizou-se audiência pública sobre a demanda. Em março de 2026, o TJBA e o TRF1, sob a liderança dos Desembargadores Marielza Brandão, Joanice, Ricardo Dourado, Roberto Veloso, Rosimayre, dos Juizes Federais João Paulo Piropo e Camila, e dos respectivos Presidentes dos Tribunais, firmaram termo de cooperação técnica para conduzir o caso pela via da Justiça Restaurativa, método que, na leitura do ministro, é o único capaz de alcançar dimensões históricas, sociais e psicológicas que a sentença, sozinha, não alcança.
O mesmo método, sustentou, replica-se em outros territórios: Alcântara (MA), onde o Projeto Viva Alcântara busca reconciliar a regularização fundiária quilombola com a vocação aeroespacial; São Miguel das Missões (RS), às vésperas dos 400 anos das Missões Jesuítico-Guaranis; Porto Calvo (AL), cuja Carta oferece à rede uma gramática ética compartilhada; e Rio Largo (AL), onde a economia verde assume a forma de patrimônio industrial requalificado e economia criativa.
Durante a palestra o Ministro parabenizou o Ministro Fachin, o trabalho desenvolvido pela Secretária Geral, Juíza Federal Clara Mota, e pelos conselheiros Ilan Presser e Marcelo Terto, que vêm apoiando a estruturação das Casas e Praças de Justiça.
Ao encerrar, o ministro condensou a tese em uma frase: a economia verde só será verde se for justa, e só será justa se for dialogada, com equidade na distribuição, no reconhecimento e na representação. Decisões impostas sobre as comunidades retornam aos tribunais; acordos construídos com elas se cumprem, e se convertem em desenvolvimento.
SERVIÇO
Palestra: “Justiça Socioambiental, Economia Verde e o Papel do Judiciário”
Palestrante: Ministro Carlos Augusto Pires Brandão (STJ)
Evento: Programa Judiciário Sustentável — Conselho Nacional de Justiça
Data: 14 de agosto de 2026 — Sede do CNJ, Brasília (DF)
