Fazenda tem negado acesso a documentos que embasaram autorização para casas de apostas; pasta alega que processos têm dados pessoais e que não tem mão de obra para analisar um a um
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) impôs sigilo a processos que tratam da autorização para funcionamento de casas de apostas no Brasil. Em alguns casos, o Ministério da Fazenda aplicou a regra que proíbe o acesso público aos documentos por até 100 anos.
Ao negar acesso aos processos com documentos apresentados pelas empresas de apostas, o governo também impede o acesso a pareceres e notas técnicas elaborados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Com isso, os cidadãos não podem saber como se deu a tramitação dos processos, as eventuais inadequações na papelada das empresas, nem como elas foram corrigidas. Também fica sob sigilo o meio de pagamento das outorgas de R$ 30 milhões e quem são os beneficiários finais de cada empresa de apostas.
A reportagem pediu, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), a íntegra do processo que autorizou a casa de apostas 1xBet, empresa de origem russa banida em vários países e que ganhou o aval do governo Lula, em julho, para funcionar no Brasil. O pedido de acesso às informações foi negado.
Essa bet operava ilegalmente no País enquanto aguardava o aval da Fazenda. Além disso, não funciona mais no endereço que informou à Receita Federal e ao governo, segundo processos judiciais.
Na resposta negativa, a Fazenda informou que os documentos solicitados estão resguardados por sigilo conforme prevê a LAI. A pasta alegou que a legislação determina a proteção de dados pessoais dos sócios e de administradores e beneficiários finais das bets.
Por serem classificadas como informações pessoais, a Fazenda invocou o dispositivo da LAI que determina o sigilo dessas informações por até um século. A Fazenda não aceitou dar acesso ao processo da 1xBet nem omitindo apenas dados pessoais dos documentos. A LAI assegura o acesso à parte não sigilosa de documentos, quando o envio integral não é autorizado.
A justificativa foi a de que analisar cada documento exigiria “um esforço administrativo desproporcional”, o que causaria uma “limitação operacional agravada pela severa restrição de força de trabalho” SPA.
A SPA já usou outro argumento para negar pedidos da reportagem de acesso à parte não sigilosa de processos de autorização de outras empresas.
Em uma solicitação anterior, a pasta alegou que seu sistema “não possui mecanismos de anonimato ou anonimização” de trechos de documentos, portanto haveria “sério risco” de comprometimento da proteção pretendida pela legislação.
Lula assume discurso contra casas de apostas
O presidente Lula tem repetido declarações contra o funcionamento de empresas de apostas e já disse que é favorável a proibição delas. Foi ele quem sancionou a nova lei das bets, após aprovação no Congresso, e seu governo elaborou toda a regulação do setor.
Ele voltou ao tema durante entrevista ao programa Sem Censura, da TV Brasil, no último dia 22. Lula disse que pretende colocar o fim das bets como pauta de sua campanha à reeleição.
“Se depender da vontade do presidente da República, eu vou dizer durante a campanha: eu sou favorável a acabar com todas aquelas bets que não estão prestando nenhum serviço de utilidade a este País”, afirmou.
Ele disse ainda que só não proibiu todas as empresas de apostas porque não pode fazer isso de ofício.
“Eu proibiria todas. Por que não proibi? Eu não sou dono do Brasil. Da mesma forma que eu falo que o Trump (presidente dos Estados Unidos) não é dono do mundo, eu não sou dono do Brasil. Eu sou o presidente da República. Eu faço parte de um tripé de instituições que governam o país”, disse.
As associações representantes das bets criticam o discurso de Lula dizendo que a proibição não acabaria com a demanda por jogos de azar e jogaria milhões de apostadores para um mercado não regulado.
Por Vinícius Valfré/Estadão
