O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (12), em sessão conjunta com senadores e deputados federais, um pacote de reorganização orçamentária, com a abertura de crédito suplementar e extra e reorganização de dotações entre órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário.
No total, foram aprovados 25 projetos que remanejaram ao menos R$ 3 bilhões no Orçamento de 2026. Os textos vão à sanção presidencial.
Além desse pacote, o Congresso também analisa um projeto que autoriza o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a emitir títulos do Tesouro Nacional para financiar R$ 149,4 bilhões em benefícios como BPC (Benefício de Prestação Continuada), Bolsa Família e Renda Mensal Vitalícia (RMV).
Se aprovada, a medida permitirá ao governo contornar a chamada regra de ouro, que veda a contratação de dívida para pagar despesas correntes. Por essa razão, esse projeto exige maioria absoluta dos votos de senadores e deputados e será votado separadamente.
Na sessão, 24 projetos foram analisados em um mesmo bloco e aprovados de forma simbólica, quando não há registro da posição de cada parlamentar. A maior parte deles já havia sido aprovada na CMO (Comissão Mista do Orçamento) em sessões anteriores nesta semana –etapa que normalmente antecede a votação no plenário.
Esses textos aprovados tratam de créditos extras direcionados a despesas variadas como aposentadorias compulsórias de juízes, emendas parlamentares, auxílio-moradia e reajustes a servidores, benefícios sociais, agências reguladoras, audiovisual, emissão de passaportes e até para a realização da Copa do Mundo Feminina no Brasil em 2027, entre outros.
O maior desses créditos é de R$ 543,7 milhões, sendo a maior parte para o FDNE (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste), além de outros R$ 520 milhões que serão divididos entre os fundos nordestinos e um do Centro-Oeste, com o objetivo de financiar projetos do setor produtivo nas duas regiões.
Um projeto aprovado, que foi votado separadamente a pedido do partido Novo, abre um crédito de R$ 290 milhões para a Eletronuclear para financiar obras de implantação da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro, que estão paradas desde 2015, após a Operação Lava Jato.
Na Câmara, foram 261 votos a favor do texto e 155 contra. No Senado, a votação foi simbólica.
Entre os projetos aprovados, também foi autorizado um acréscimo de R$ 39 milhões para despesas indicadas por emendas individuais de parlamentares em áreas como saúde, cultura, assistência social, esporte, meio ambiente, entre outras. O principal ministério beneficiado é o da Saúde, que vai receber 84% do crédito.
O Ministério da Fazenda vai receber um crédito de R$ 34 milhões para gastar com o desenvolvimento de soluções tecnológicas para a implementação da reforma tributária. Será usado um financiamento do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) para cobrir essa despesa, e a contratação do empréstimo necessita de aval do Senado.
Outra medida aprovada libera R$ 21,6 milhões para a Justiça do Trabalho (74% dos recursos) e para a Justiça Federal (26% dos recursos) para bancar aposentadorias compulsórias de juízes. Hoje, os magistrados devem se afastar dos cargos quando completam 75 anos. A medida como punição para aqueles que cometem irregularidades foi extinta neste ano.
Em outra proposta, R$ 5 milhões são redirecionados também para aposentadorias compulsórias de magistrados e para indenizações a servidores que trabalham em localidades de fronteira —a maior parte ficou com o Ministério do Meio Ambiente.
A Justiça Federal, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), a Justiça do Trabalho, a Justiça Militar da União e o Ministério Público terão mais de R$ 68 milhões para reforçar despesas com construção, publicidade, auxílio-moradia, compra de equipamentos, entre outros. Além disso, os órgãos do sistema de Justiça e o TCU (Tribunal de Contas da União) poderão contar com cerca de R$ 115 milhões para comprar e construir imóveis.
Os congressistas aprovaram ainda uma alteração na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2026 para autorizar concursos públicos e provimento de cargos vagos, modificando a despesa prevista com pessoal.
Ainda foram liberados R$ 115 milhões para bancar o acordo homologado pelo STF entre a União e Roraima que compensa o estado por despesas extraordinárias ligadas à imigração venezuelana em áreas como saúde, educação e segurança.
Foram autorizados cargos, gratificações e reajustes para os servidores do Judiciário, da Receita Federal, do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), por exemplo.
Também foi aprovado um remanejamento orçamentário para garantir reajustes já aprovados a servidores da Receita Federal, do Legislativo, do Executivo, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
Foi aprovada ainda verba para a Polícia Federal para cobrir despesas da operação de segurança dos candidatos à Presidência na eleição deste ano.
Para a área de infraestrutura, foram destinados, por exemplo, R$ 50 milhões para a parceria público-privada da ponte Salvador-Itaparica, na Bahia; R$ 39,8 milhões para o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes); cerca de R$ 40 milhões para obras em presídios federais e R$ 9,9 milhões ao Fundo Nacional de Segurança Pública para construir bases do Plano Amazônia Mais Segura.
Por Isadora Albernaz, Fernanda Brigatti e Carolina Linhares, Folhapress
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