Exigência está prevista em lei desde 1973; empresa terá de pagar multa diária de R$ 500 se descumprir |
| Foto: Joédson Alves/Agência Brasil/Arquivo |
Farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento, sem possibilidade de substituir o profissional por atendimento remoto. A decisão, assinada na quarta-feira (11) e publicada nesta sexta (13), foi tomada por unanimidade pela Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
O colegiado atendeu a um recurso do Ministério Público de Minas Gerais e restabeleceu a sentença que obrigava a rede Drogaria Araujo a manter um responsável técnico em todas as suas lojas no estado. Em caso de descumprimento, a empresa está sujeita a multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil.
Procurada pela Folha, a Drogaria Araujo afirmou que não vai comentar sobre o tema.
A controvérsia envolve a interpretação da Lei 5.991, de 1973, que determina a presença de um responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia durante todo o expediente dos estabelecimentos. O debate era se a exigência poderia ser cumprida por meio de profissionais em plantão centralizado, disponíveis para orientar consumidores pela internet, por email ou videoconferência.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a legislação exige a presença física e contínua do farmacêutico em cada loja. Para ele, a possibilidade de contato remoto não atende integralmente à finalidade da norma, que é garantir a proteção da saúde pública.
Segundo o magistrado, a presença do profissional permite supervisionar diretamente a dispensação de medicamentos, identificar possíveis erros de prescrição, orientar pacientes e fiscalizar as condições de armazenamento e o controle de medicamentos sujeitos a regras especiais.
"Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota", afirmou Bellizze.
ENTENDA O CASO
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público mineiro contra a Drogaria Araujo. Em primeira instância, a Justiça determinou que a rede mantivesse farmacêuticos responsáveis em todas as unidades durante o funcionamento, sob pena de multa.
A empresa recorreu, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença. O tribunal considerou que a obrigação poderia ser cumprida por meio de profissionais em plantão centralizado, acessíveis pelas lojas por diferentes meios de comunicação.
O entendimento também levou em conta o conceito de estabelecimento previsto no Código Civil, segundo o qual ele corresponde ao conjunto de bens organizado para o exercício de uma atividade empresarial. Nessa interpretação, as lojas de uma mesma rede não precisariam ser consideradas estabelecimentos distintos para a finalidade da exigência.
Com isso, a exigência deve ser cumprida individualmente em cada unidade, independentemente de a empresa contar com profissionais disponíveis para atendimento remoto.
No julgamento, o relator também analisou a lei 14.510, de 2022, que regulamentou a telessaúde no Brasil. Para o ministro, a norma não alterou as atribuições legais das profissões de saúde nem afastou exigências previstas em outras leis.
Ele mencionou ainda a regulamentação da telefarmácia pelo CFF (Conselho Federal de Farmácia), que permite o uso de tecnologias de comunicação na prestação de serviços farmacêuticos. A modalidade, porém, não substitui a presença física do responsável técnico quando exigida pela legislação.
Na avaliação de Bellizze, eventuais mudanças nas regras de assistência farmacêutica precisam ser feitas pelo Legislativo, e não por uma interpretação judicial que flexibilize uma obrigação expressa em lei.
Por Gabriela Cecchin, Folhapress
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