O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu nesta quinta-feira (18) a validade da Lei da Dosimetria mesmo após decisões do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), pela suspensão da aplicação do texto em casos concretos até uma definição sobre o tema pelo plenário da corte.
A manifestação foi enviada a Moraes, relator das ações que questionam a legislação aprovada pelo Congresso Nacional e que pode reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por tentativa de golpe de Estado e pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
De acordo com o PGR, o Congresso tem autonomia para definir políticas criminais e critérios de progressão de regime. Gonet avalia as alterações promovidas pelo Senado como técnicas e que não houve desrespeito ao rito ou casuísmo legislativo ilícito.
Gonet também afirma que a lei não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos ataques de 8 de janeiro de 2023, nem condiciona a incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo.
"Os acontecimentos concretos, as controvérsias públicas ou os diagnósticos institucionais provocados por situações históricas são fatores naturais de incentivo para a atuação legislativa. As inovações no direito positivo ocorrem justamente pela percepção de que a realidade comporta ou demanda esquadro regulatório diferenciado. Certamente isso não torna tais atos normativos necessária e indevidamente casuísticos", disse.
No documento, o PGR diz estar apresentando posição apenas sobre a necessidade de suspensão da lei e se colocando contra essa possibilidade.
"A Constituição não obsta a que o legislador reavalie, por motivos de política criminal, o tratamento penal ou executório conferido a determinadas categorias de delitos, nem, muito menos, que o faça, tendo em vista os resultados práticos que a aplicação do diploma que editara anteriormente produziu", disse.
De acordo com Gonet, nem toda lei penal mais benéfica a condenados conhecidos e editada em contexto político específico será inconstitucional.
Ministros da corte dizem apostar em uma confirmação ampla da Lei da Dosimetria mesmo após decisões de Moraes pela suspensão da aplicação do texto em casos concretos até uma definição sobre o tema pelo plenário.
Ainda de acordo com esses relatos, a tendência do STF deve ser a de validar a Lei da Dosimetria até para evitar um novo conflito com a cúpula do Congresso e com a maior parte dos congressistas. O projeto de lei foi aprovado por ampla maioria em dezembro, acabou vetado por Lula (PT) e, novamente, a maior parte dos parlamentares se posicionou a favor da lei, derrubando o veto em 30 de abril.
A interlocutores do Legislativo Moraes justificou sua decisão como necessária para buscar segurança jurídica, ou seja, para não correr o risco de que presos do 8 de Janeiro fossem soltos com base em uma lei que, mais adiante, seria considerada inconstitucional.
As ações que questionam a constitucionalidade da lei foram apresentadas pela federação PSOL-Rede, a ABI (Associação Brasileira de Imprensa), o PT, o PDT, o PV e o PC do B. Elas afirmam que os dispositivos impugnados reduzem indevidamente a proteção penal conferida à ordem democrática e criam tratamento privilegiado para condenados por crimes praticados contra ela.
O próprio Moraes foi sorteado para comandar sua tramitação. Portanto, além de relatar os casos relacionados à trama golpista, o ministro também conduz as ações sobre a redução de penas aos crimes relacionados aos casos.
Com isso, cabe ao magistrado ditar o ritmo do andamento dessas ações, incluindo o momento em que elas irão ao plenário para o julgamento. Até o momento, ele apenas pediu informações das partes, Presidência e Congresso, sobre a matéria, como é praxe.
Por meio delas, ele poderia conceder uma liminar para suspender temporariamente a lei de forma geral. Mas isso levaria, de acordo com o regimento interno da corte, necessariamente ao encaminhamento da decisão para referendo do plenário.
Por enquanto, o ministro despachou apenas nos casos concretos, o que não exige a avaliação dos pares de forma automática.
Moraes foi um dos ministros do STF a manter um canal de diálogo com parlamentares sobre os contornos do projeto de lei, dando até sugestões concretas para a redação do texto.
Assessores e auxiliares de ministros avaliam que a vigência da Lei da Dosimetria pode ajudar a arrefecer as tensões, ao mesmo tempo em que preserva o poder do STF na execução das penas.
Por Ana Pompeu/Folhapress
